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TCE determina que ex-secretários das gestões Braga e Omar devolvam R$ 23,7 milhões
Decisão unânime determina ressarcimento aos cofres públicos por fraudes em contratos firmados durante os governos Eduardo Braga e Omar Aziz
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu que três ex-secretários de Infraestrutura devem devolver, juntos, R$ 23,7 milhões aos cofres públicos, por irregularidades em contratos ligados ao Programa Águas para Manaus (Proama). A decisão unânime foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) nesta terça-feira (22).
Os ex-gestores responsabilizados são Waldívia Ferreira Alencar, Marco Aurélio de Mendonça e Orlando Augusto de Mattos. Eles também foram multados em mais de R$ 300 mil, com valores a serem pagos no prazo de 30 dias.
A decisão tem como base uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM), que apontou falhas graves em cinco contratos celebrados entre 2008 e 2011, nos governos de Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD). A apuração foi conduzida pela Comissão de Inspeção da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (Dicop).
Os contratos investigados são:
- Nº 00046/2008-Seinf/Proama
- Nº 00106/2008-Seinf/Proama
- Nº 00083/2008-Seinf/Proama
- Nº 00068/2009-Seinf/Proama
- Nº 00034/2011-Seinf/Proama
Na época, Marco Aurélio e Orlando de Mattos atuaram como secretários durante o governo Braga. Waldívia Alencar chefiou a Seinfra nas gestões de Braga, Omar Aziz e José Melo (Pros).
Valores das multas aplicadas:
- Waldívia Alencar: R$ 184,3 mil
- Marco Aurélio de Mendonça: R$ 68 mil
- Orlando de Mattos: R$ 54 mil
Em 2018, Waldívia chegou a ser presa temporariamente durante uma operação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) com apoio da Polícia Civil, que investigava uma organização criminosa na Seinfra entre 2009 e 2015. Parentes da ex-secretária também foram citados na ação.
Leia mais: TCE-AM reprova contas da Câmara de Maraã e multa ex-presidente em R$ 234,5 mil
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