TCE confirma legalidade em contratação emergencial na Saúde do Amazonas na pandemia

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) confirmou a legalidade na contratação direta de 2.878 servidores temporários pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) no primeiro quadrimestre de 2021, durante a gestão de Marcellus Campêlo, em resposta à pandemia de Covid-19.

A decisão, fundamentada na análise da conselheira Yara Lins, atual presidente do TCE, considerou a excepcionalidade da situação, respaldada pelo art. 37, inciso XI da Constituição Federal e art. 2º da Lei 2.607/00.

O TCE não identificou irregularidades e destacou a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório enfatizou a necessidade das contratações em decorrência dos impactos da pandemia, reconhecendo a urgência em reforçar o quadro de profissionais de saúde diante do aumento da demanda.

A conselheira salientou que o contexto de pandemia mundial, declarada pela ONU, e os decretos de calamidade pública federal e estadual justificaram a atuação da SES-AM. A readequação do funcionalismo público e os investimentos na área da saúde foram considerados essenciais para enfrentar os efeitos do vírus. A decisão sublinhou a atuação do Estado em prestar atendimento de saúde à população, especialmente oferecendo suporte aos municípios menos capacitados para lidar com a pandemia.

A relatora concluiu que as contratações atenderam ao interesse público excepcional, visando maximizar o trabalho na tentativa urgente de mitigar os impactos da pandemia no Estado do Amazonas.