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Executivo - 04 de julho de 2024
Foto: Reprodução/Internet

TCE-AM suspende licitação da Prefeitura de Manaus para aluguel de ônibus escolares

A decisão foi tomada com base em uma representação que apontou irregularidades no procedimento

Por: Redação
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O auditor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) Alber Furtado de Oliveira Junior suspendeu o Pregão Eletrônico 056/2024-CML/PM da Prefeitura de Manaus, para a locação de ônibus com motoristas para transporte escolar, considerando indícios de irregularidades e com vistas à proteção do erário municipal e o resultado eficaz do processo.

A decisão foi tomada em uma Representação com pedido de medida cautelar impetrada por Rebeka Alexandre Amazonas Pacheco em face da Prefeitura Municipal de Manaus acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico. Segundo a representante, a exigência de vistoria, constante no item 5.19 do edital, quando da ocasião da declaração de vencedora, se mostra ilegal, haja vista que a licitante vencedora deverá apresentar 56 (cinquenta e seis) veículos tipo ônibus para prévia vistoria, sendo que em contrapartida, o Termo de Referência estipula a apresentação de Declaração de Dispensa de Vistoria Técnica, caso assim a licitante opte, condicionada a apresentação de notas fiscais dos veículos ou documento comprobatório de aquisição com as respectivas fichas técnicas, sendo que a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21) estabelece que a prova de qualidade do objeto pode ser apresentada por qualquer um dos meios elencados sem qualquer condicionante.

Também alega que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para início da execução do objeto se mostra ínfimo para a realização de planejamento logístico da entrega de 92 (noventa e dois) veículos tipo ônibus, onde como medida de razoabilidade e legalidade requer que seja reajustado para 30 (trinta) dias, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas (TCU), para que não restrinja a participação de interessados.

Além disso, ressalta que o item 6.3 do Termo de Referência determina que a prestação de serviços dos motoristas e monitores será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado, onde subentende que englobaria o horário comercial de trabalho (8h às 17h), no entanto, para que a rota escolar seja devidamente concluída, o trabalho inicia, geralmente às 5h e encerra às 18h, já que a prestação do serviço ocorre em área rural e os alunos devem estar em sala de aula às 7h15min todos os dias, o que implicaria em uma jornada efetivamente superior à especificada no edital.

Ela argumenta, ainda, que a exigência na fase de habilitação de cronotacógrafos não encontra previsão legal, pois a qualificação técnica se restringe tão somente à comprovação de experiência na execução de serviços semelhante ao objeto do certame.

Os serviços licitados serão prestados nas zonas urbana e rural, tanto nas Rodovias AM-010, como na BR-174 e respectivos ramais, assim como no Bairro Tarumã e Bairro Puraquequara, cujas localidades inviabilizam o acesso do aluno à escola pelo transporte coletivo urbano ou por meios próprios, ou para alunos PcDs, cuja necessidade impede o translado por meios próprios, em escolas atendidas pelo transporte rodoviário escolar.

“Assim, vislumbro em análise sumária dos fundamentos, que é possível observar indícios de irregularidades no procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 056/2024, configurando a probabilidade do direito alegado pela parte. Ante esses fatos, e com vistas à proteção do erário municipal e o resultado eficaz do processo, entendo que há elementos evidenciando o perigo de dano (periculum in mora). Ante o exposto, defiro o pedido de medida cautelar”, diz a decisão.

O auditor determinou que seja dada ciência da decisão à Prefeitura de Manaus, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 e pediu a manifestação do Ministério Público de Contas sobre a documentação e/ou justificativas eventualmente apresentadas.

Veja na íntegra:

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 28/2024-GAUALBER

prefeitura de manaus #TCE-AM

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Notas do Poder

11/07
12:33

REUNIÕES SECRETAS

Executivos da Âmbar Energia, ligada ao Grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, realizaram secretamente 17 reuniões com autoridades do Ministério de Minas e Energia entre junho de 2023 e maio de 2024, sem registro oficial. Essas reuniões precederam a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula em 13 de junho, beneficiando um negócio da Âmbar na energia elétrica, cujo custo será repassado aos consumidores por até 15 anos. O Ministério e a Âmbar negam que as reuniões tenham discutido a medida, mas não divulgaram os temas tratados. Críticas à falta de transparência foram levantadas, especialmente pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

11/07
12:32

FRACA ARTICULAÇÃO

A aprovação da reforma tributária na Câmara revelou a fraca articulação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, que deixaram de incluir a maioria das propostas do Amazonas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto foi aprovado por 336 votos a favor e 142 contra. Foram incluídas apenas contribuições para financiar a UEA e fundos de desenvolvimento, além de crédito presumido para indústrias. Alterações cruciais, como a inclusão do IPI e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas. Os parlamentares precisarão trabalhar mais eficientemente no Senado.

11/07
12:31

SILAS CONTRA

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. A maioria dos deputados do Amazonas votou contra devido aos impactos negativos na Zona Franca de Manaus (ZFM), com exceção de Silas Câmara (Republicanos-AM), que apoiou o projeto. Pauderney Avelino (União-AM) criticou a redução do crédito presumido e a falta de alíquota zero para operações internas, alertando sobre o aumento dos preços e a diminuição da competitividade no Amazonas. O próximo desafio será no Senado Federal.

11/07
12:30

DITADURA DA NICARÁGUA

A ditadura de Ortega na Nicarágua fechou a Radio María e mais 12 ONGs, totalizando 3,6 mil entidades fechadas em seis anos. A ministra do Interior, Maria Amelia Coronel, justificou o fechamento da rádio pela falta de demonstrações financeiras de 2019 a 2023. Ortega continua a perseguir a Igreja Católica, expulsando e detendo padres, e cancelando a cidadania de líderes religiosos, forçando-os ao exílio.

11/07
12:29

DEFESA DA ZFM

Wilson Lima, governador do Amazonas, promete lutar incansavelmente pela competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) após a votação na Câmara dos Deputados que prejudicou o estado. Ele criticou a exclusão de emendas cruciais para o modelo econômico, enquanto duas sugestões foram aceitas, incluindo contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e fundos de desenvolvimento, além de créditos presumidos para indústrias. Alterações solicitadas, como a inclusão do IPI para produtos aprovados pela Suframa e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas.

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