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TCE-AM revoga parcialmente medida contra Prefeitura de Envira por contratações emergenciais
Decisão parcial mantém exigência de transparência e prioriza nomeação de concursados dentro das vagas previstas
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu revogar parcialmente a medida cautelar que suspendia o Decreto Emergencial n.º 21/2025 da Prefeitura de Envira, que havia autorizado contratações temporárias e dispensas de licitação com base em situação de emergência administrativa.
A decisão foi proferida no âmbito do Processo 11.062/2025, originado de representação da Câmara Municipal de Envira contra o prefeito Ivon Rates da Silva e o vice-prefeito James Pinheiro de França. A denúncia apontava possível ilegalidade na edição do decreto e na contratação de servidores temporários, em detrimento de aprovados em concursos públicos realizados entre 2023 e 2024.
A cautelar anterior, emitida pela Decisão Monocrática n.º 7/2025, determinava a suspensão imediata do decreto e de todas as contratações emergenciais realizadas com base nele. No entanto, após análise de novos argumentos apresentados pela Prefeitura, o TCE-AM optou por revogar dois dos seis itens da decisão original.
Segundo o relator do processo, a revogação se justifica pela expiração do prazo de vigência do decreto e por não haver elementos suficientes que comprovem a ilegalidade de todas as contratações emergenciais. Ainda assim, foram mantidas medidas importantes, como:
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A proibição de novas contratações temporárias para cargos com concurso público vigente;
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A obrigação de garantir o exercício das funções apenas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas;
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A exigência de publicação de todos os atos administrativos relacionados às contratações desde janeiro de 2025;
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O dever de comprovar, em até 15 dias, as medidas adotadas para cumprimento da decisão.
O TCE reforçou que a revogação parcial não representa julgamento definitivo sobre as possíveis irregularidades, que ainda serão apuradas na fase de instrução do processo, com direito ao contraditório e à ampla defesa dos envolvidos.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM em 28 de abril, deverá ser imediatamente cumprida pelos representados, sob pena de sanções legais.
Veja o documento: TCEENVIRA
Leia mais: Prefeitura de Uarini é alvo de representação no TCE-AM por suspeita de irregularidades
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19:10
CMM PASSAFÁCIL IDOSO
A Prefeitura de Manaus recuou da tentativa de aprovar o Projeto de Lei nº 242/2025, que tornaria obrigatório o uso do cartão PassaFácil por idosos no transporte coletivo. A proposta foi retirada da pauta pelo líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia, após críticas no plenário. Parlamentares de diversos partidos chamaram o projeto de retrocesso. O Executivo justificou a medida como forma de combater fraudes, mas reconheceu a necessidade de mais diálogo.
19:09
CONTAS DESAPROVADAS
O candidato à Prefeitura de Caapiranga em 2024, Francimar Ramalho, teve as contas de campanha desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A Corte identificou omissão de despesas com serviços contábeis e advocatícios custeados com recursos do fundo eleitoral. As irregularidades representaram 58,45% do total declarado, superando o limite permitido pela Justiça Eleitoral. O juiz Marco Aurélio Palazzi Palis determinou a devolução de R$ 12 mil ao Tesouro Nacional.
19:07
RECURSO NEGADO
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra decisão da Justiça de Minas Gerais que o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), por declarações consideradas transfóbicas.
19:03
RORAINÓPOLIS MOSQUETEIRO
A Prefeitura de Rorainópolis (RR) firmou contrato de R$ 1.321.350,00 para aquisição eventual de redes de dormir e mosquiteiros, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (10). A contratação foi feita por adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2023 com a empresa D.S. Empreendimentos Ltda, que atende à Secretaria de Bem Estar Social. A empresa atua principalmente com desenho técnico, mas também comercializa artigos de cama, mesa e banho.
20:27
CONTRATO UARINI
A Prefeitura de Uarini firmou contrato no valor de R$ 1,2 milhão com a empresa Lima Construção Ltda para execução de serviços de recuperação de ruas em concreto e operação tapa-buraco com asfalto frio. A contratação foi realizada pela gestão do prefeito Marcos Martins. A empresa, também conhecida como Rocal Engenharia, tem sede em Manaus, capital social de R$ 1 milhão e é administrada por Carlos Alberto Pereira de Lima
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