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TCE-AM reprova contas da Câmara de Maraã e multa ex-presidente em R$ 234,5 mil
A decisão unânime aconteceu na manhã desta quinta-feira (24), durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais, entre elas o canal oficial da Corte de Contas amazonense no YouTube
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas de 2022 da Câmara Municipal de Marãa, sob responsabilidade do então presidente Hugo Moraes Cavalcante, e determinaram a devolução de R$ 234,5 mil aos cofres públicos, entre alcance e multas.
A decisão unânime aconteceu na manhã desta quinta-feira (24), durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que contou com transmissão ao vivo pelas redes sociais, entre elas o canal oficial da Corte de Contas amazonense no YouTube.
O voto condutor do conselheiro-relator Érico Desterro se baseou em achados de auditoria que apontaram indícios de fraude no pagamento de diárias, terceirizações ilegais de funções típicas do serviço público, acúmulo indevido de cargos, fracionamento de despesas, contratação de pessoal sem concurso e falhas graves em licitações.
O relator do processo também recomendou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor citado, além de determinar que a Câmara realize concurso público e crie cargo efetivo de controlador interno.
Além das medidas punitivas, o colegiado fez recomendações estruturantes à Câmara de Maraã, como implementação de ponto eletrônico, melhoria na segregação de funções e maior rigor na comprovação de despesas.
Regular com ressalvas
Ainda durante a sessão, o colegiado julgou regular com ressalvas a Prestação de Contas do exercício de 2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), de responsabilidade de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior.
A Corte reforçou que a gestão pública deve adotar maior rigor técnico em contratações e execuções de obras, principalmente em áreas sensíveis como o sistema prisional, e fixou multa de R$ 1,7 mil ao gestor responsável.
Ao todo, 42 processos foram apreciados durante a sessão desta quinta-feira, sendo 14 recursos; 13 representações; seis embargos de declaração; cinco prestações de contas anuais; três fiscalizações de atos de gestão e uma admissão de pessoal pendente de concurso público.
A próxima sessão foi convocada para o dia 30 de abril, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube.
Leia mais: Prefeitura de Maraã é investigada pelo MPAM por gastos milionários com festa da cidade
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19:26
PRESIDENTE FIGUEIREDO IRREGULARIDADES
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
19:25
CONDENAÇÃO STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
19:24
DEFESA CRIANÇAS
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
19:24
REPRESENTAÇÃO APUÍ
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
19:00
SEMED IRREGULARIDADES
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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