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TCE-AM recebe pedido de bloqueio de licitações da gestão Simão Peixoto em Borba
A ação alega que as licitações, realizadas a menos de dois meses do término do mandato de Peixoto, podem comprometer o orçamento da próxima administração
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O corpo jurídico do prefeito eleito de Borba, Raimundo Santana, conhecido como Toco Santana, entrou com uma medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para bloquear licitações promovidas pelo atual prefeito, Simão Peixoto. A solicitação foi publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial do TCE-AM.
A ação alega que as licitações, realizadas a menos de dois meses do término do mandato de Peixoto, podem comprometer o orçamento da próxima administração. Documentos anexados ao pedido indicam que o atual prefeito já formalizou contratações que totalizam R$ 9.956.978,06. Além disso, duas licitações, os pregões eletrônicos n° 010/2024 e n° 12/2024, estão ainda pendentes de homologação.
Santana argumenta que as contratações violam o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a realização de despesas sem previsão de quitação durante o mandato vigente. A medida cautelar também questiona a urgência de contratos para aquisições de combustíveis, materiais de higiene e expediente para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), classificando-os como não essenciais e possivelmente danosos ao equilíbrio fiscal.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins, acatou o pedido e ordenou o encaminhamento do caso a um relator para análise.
Leia mais: TCE-AM multa presidente da Câmara de Santa Isabel do Rio Negro em R$ 134,1 mil por irregularidades
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17:08
CASSAÇÃO PREFEITA MANDATO
O Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça da 7ª Zona de Abaetetuba a cassação dos mandatos da prefeita Francineti Carvalho (MDB) e da vice Edileuza Muniz (PT), por abuso de poder político e econômico. O processo pode se estender até 2026. Caso a cassação seja aceita, as gestoras poderão recorrer à instância superior, o que pode adiar o desfecho da ação.
16:45
CACHÊ ALTO
O TCE-AM aceitou representação do MPC para investigar suposta ilegalidade no cachê de R$ 900 mil pago ao cantor Pablo do Arrocha pela Prefeitura de São Sebastião do Uatumã. O valor foi pago à AD Produção Musical para apresentação na Expouatumã. Em 2023, o artista recebeu R$ 250 mil. O aumento chamou atenção do MP, que apontou possível dano ao erário.
16:45
RORAIMA CONTRATO MUNICÍPIO
O prefeito Chicão (PP) contratou a empresa Dimensão Comércio por R$ 3.062.246 para fornecer alimentos à rede municipal. O contrato tem vigência de 12 meses e foi publicado no DOM-RR nesta quinta (17). Os recursos são do PNAE e verbas próprias. A empresa, sediada em Boa Vista, fornecerá hortifrúti, carnes, laticínios e outros itens conforme a demanda da Secretaria de Educação.
16:06
CONTRATO BOA VISTA RAMOS
Prefeitura de Boa Vista do Ramos firma contrato de R$ 1,1 milhão para itens de proteção climática
A Prefeitura de Boa Vista do Ramos firmou contrato de R$ 1.131.431 com a CB News Comercial Ltda. para aquisição de itens de consumo com tecnologias de proteção climática. A vigência é de 12 meses, com recursos da Secretaria Municipal de Educação. Os produtos serão destinados à educação infantil e ensino fundamental, conforme o extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (15).
10:04
EXONERAÇÕES
O governador Antonio Denarium exonerou Régys Freitas do cargo de controlador-geral do Estado após determinação da Justiça, a pedido da PF, que o investiga por desvio de mais de R$ 100 milhões na Uerr. Já Dilma Costa foi exonerada da presidência do Iteraima após ação do MPRR, sendo investigada por irregularidades fundiárias e atos de improbidade. Ambos os atos foram publicados no Diário Oficial de 8 de abril.
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