Comissária tenta aumentar próprio salário com manobra no TCE-AM mas tem pedido negado

Manaus | AM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) indeferiu, na última quinta-feira (8), um pedido de medida cautelar formulado pela servidora Carla Josephina Miranda de Biaggi, contra o Governo do Amazonas e a Delegacia Geral de Polícia Civil (PC-AM), para que os comissários de polícia recebam reajuste salarial, assim como foi concedido aos delegados.

Segundo o Portal da Transparência do Estado, Carla Biaggi é comissária de polícia. Durante a sua carreira, ela chegou a ocupar o cargo de delegada titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente (Dema). A servidora foi remanejada ao cargo por meio de uma lei, posteriormente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permitia a unificação das carreiras.

A decisão do TCE-AM foi proferida pela conselheira-relatora Yara Lins dos Santos, caracterizando perda de objeto, tendo em vista que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou um Projeto de Lei (PL) para que 124 vagas de delegados da PC-AM fossem reposicionados no cargo de comissários de polícia, o que inclui a servidora Carla Biaggi.

Leia, na íntegra, a decisão da conselheira-relatora Yara Lins

“Insta consignar aqui que a aprovação do projeto de lei supra mencionado, além de cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal, atende uma determinação desta Corte de Contas proferida nos autos do processo 15960/2020 que também trata da controvérsia jurídica em torno do cargo de comissário de polícia, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores de Polícia Civil do Estado do Amazonas, e da Decisão da ADI nº 3.415/DF”, diz o documento.

Segundo o documento, Carla Biaggi ingressou com a medida cautelar, como delegada de polícia, denunciando o descumprimento, por parte do Estado, da lei que reajustou os vencimentos dos delegados ativos e inativos, na forma que “institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da PC-AM”.

Inconstitucionalidade

Em setembro de 2020, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu todos os atos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em seis processos julgados pelo colegiado de desembargadores, que determinaram, em 2020, a nomeação de 53 comissários para o cargo de delegado de polícia, usando um concurso já vencido, realizado em 2001.

Em março deste ano, a ALEM aprovou um PL que remanejou 124 até então delegados para reposicionamento no cargo de comissário de polícia. Com isso,o cargo de comissário será extinto, gradativamente, em razão de aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou outro motivo legal.