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TCE-AM multa ex-prefeito de Barcelos por descumprir normas de transparência
Edson Mendes terá que pagar mais de R$ 6,8 mil por não cumprir determinações do tribunal sobre publicidade de dados públicos
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa no valor de R$ 6.827,19 ao ex-prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, por descumprir determinações relacionadas à transparência na administração pública. A decisão foi unânime entre os conselheiros e ocorreu durante sessão do Tribunal Pleno, a partir de uma representação com pedido de medida cautelar interposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
De acordo com o acórdão nº 461/2025, Edson Mendes não atendeu às exigências do Acórdão nº 1619/2022-TCETRIBUNAL PLENO, que tratava da correta divulgação de informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A medida busca assegurar o cumprimento dos princípios da publicidade e do controle social da gestão pública.
O ex-prefeito tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa, devendo apresentar o comprovante de quitação ao TCE-AM. O não cumprimento da obrigação implicará na continuidade da cobrança administrativa e possível protesto judicial.
Além da multa, o tribunal determinou que o atual gestor de Barcelos atualize imediatamente o Portal da Transparência do município. A prefeitura também deverá apresentar, no prazo de 30 dias, documentação que comprove as providências adotadas. Caso contrário, novas sanções poderão ser aplicadas.
O processo foi relatado pelo conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e teve como presidente da sessão a conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues. O Ministério Público de Contas também se manifestou favoravelmente à aplicação da penalidade.
Leia mais: Prefeito de Borba aciona TCE-AM contra ex-gestor por irregularidades
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19:10
CMM PASSAFÁCIL IDOSO
A Prefeitura de Manaus recuou da tentativa de aprovar o Projeto de Lei nº 242/2025, que tornaria obrigatório o uso do cartão PassaFácil por idosos no transporte coletivo. A proposta foi retirada da pauta pelo líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia, após críticas no plenário. Parlamentares de diversos partidos chamaram o projeto de retrocesso. O Executivo justificou a medida como forma de combater fraudes, mas reconheceu a necessidade de mais diálogo.
19:09
CONTAS DESAPROVADAS
O candidato à Prefeitura de Caapiranga em 2024, Francimar Ramalho, teve as contas de campanha desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A Corte identificou omissão de despesas com serviços contábeis e advocatícios custeados com recursos do fundo eleitoral. As irregularidades representaram 58,45% do total declarado, superando o limite permitido pela Justiça Eleitoral. O juiz Marco Aurélio Palazzi Palis determinou a devolução de R$ 12 mil ao Tesouro Nacional.
19:07
RECURSO NEGADO
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra decisão da Justiça de Minas Gerais que o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), por declarações consideradas transfóbicas.
19:03
RORAINÓPOLIS MOSQUETEIRO
A Prefeitura de Rorainópolis (RR) firmou contrato de R$ 1.321.350,00 para aquisição eventual de redes de dormir e mosquiteiros, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (10). A contratação foi feita por adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2023 com a empresa D.S. Empreendimentos Ltda, que atende à Secretaria de Bem Estar Social. A empresa atua principalmente com desenho técnico, mas também comercializa artigos de cama, mesa e banho.
20:27
CONTRATO UARINI
A Prefeitura de Uarini firmou contrato no valor de R$ 1,2 milhão com a empresa Lima Construção Ltda para execução de serviços de recuperação de ruas em concreto e operação tapa-buraco com asfalto frio. A contratação foi realizada pela gestão do prefeito Marcos Martins. A empresa, também conhecida como Rocal Engenharia, tem sede em Manaus, capital social de R$ 1 milhão e é administrada por Carlos Alberto Pereira de Lima
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