TCE-AM aplica multa de R$ 5 mil a Bi Garcia por falhas na prestação de contas de 2021

O ex-prefeito de Parintins, Frank Luiz Cunha Garcia, conhecido como Bi Garcia, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) durante a sessão ordinária desta segunda-feira (24). Apesar de aprovar com ressalvas as contas do gestor referentes ao exercício de 2021, a Corte identificou falhas na prestação de contas e determinou a aplicação de uma multa de R$ 5 mil.

O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, considerou que, embora tenham sido constatadas irregularidades, o contexto da pandemia de 2021 impactou a administração municipal. No entanto, o parecer inicial dos órgãos técnicos do TCE-AM e do Ministério Público junto ao tribunal recomendava a desaprovação das contas e a aplicação de sanções mais severas. Pinheiro, por sua vez, optou por aprovar as contas com ressalvas e aplicar apenas a multa.

Durante sua defesa, Bi Garcia argumentou que não recebeu formalmente a “matriz de achados” das auditorias, o que poderia comprometer o princípio da ampla defesa. O relator acatou o argumento e determinou a abertura de um novo processo para análise mais detalhada dos pontos pendentes.

O conselheiro Érico Desterro divergiu da decisão, defendendo que a Câmara Municipal de Parintins deveria ser a instância competente para julgar os atos de governo e de gestão do prefeito, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 848826. No entanto, a maioria seguiu o voto do relator, mantendo a aprovação com ressalvas e a penalidade financeira.

Além da multa, o TCE-AM determinou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) autue um novo processo para aprofundar a análise das irregularidades identificadas.

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