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TCE-AM acata denúncia contra empréstimo de R$ 2,5 bilhões da Prefeitura de Manaus
Representação apresentada pelo vereador Rodrigo Guedes (PP) questiona legalidade da aprovação relâmpago do projeto na CMM; medida poderá ser levada ao plenário do Tribunal
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acolheu uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), por supostas irregularidades na aprovação do Projeto de Lei nº 118/2025, que autoriza o Executivo municipal a contratar empréstimos de até R$ 2,5 bilhões. A denúncia, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PP), aponta possíveis falhas no processo legislativo e questiona a constitucionalidade da medida.
Segundo a Decisão Monocrática nº 20/2025, assinada pelo conselheiro Érico Desterro e publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM em 24 de abril, há indícios de inconsistências formais e materiais que justificam a investigação. A prefeitura tem agora cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a operação financeira, incluindo aspectos orçamentários e legais.
A proposta foi aprovada com urgência pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em sessão extraordinária realizada no dia 26 de março. O projeto, protocolado na noite do dia 24, foi votado e aprovado já na manhã seguinte, sem análise pelas comissões permanentes e sem realização de audiência pública, o que gerou críticas por parte da oposição. Dos 41 vereadores, apenas 10 votaram contra e um esteve ausente.
Entre os pontos questionados pelo TCE-AM estão a falta de transparência, a celeridade do trâmite e a autorização genérica para a contratação de crédito com qualquer instituição financeira, sem exigência de nova autorização legislativa. Também são levantadas dúvidas sobre como serão feitas as suplementações orçamentárias, a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além da possibilidade de fracionamento dos recursos entre os exercícios fiscais.
A decisão de Érico Desterro determina ainda o envio de cópia integral dos autos à Prefeitura de Manaus e a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. O caso será apreciado pelo colegiado da Corte de Contas em sessão futura.
Paralelamente, cresce a pressão na Câmara Municipal por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os empréstimos autorizados. Até o momento, apenas dez parlamentares assinaram o requerimento, número insuficiente para a instalação. Com dificuldades na coleta de assinaturas, o vereador Coronel Rosses passou a liderar o movimento, após o autor da proposta, Rodrigo Guedes, enfrentar críticas por sua atuação no processo.
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COMENTÁRIOS:
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19:10
CMM PASSAFÁCIL IDOSO
A Prefeitura de Manaus recuou da tentativa de aprovar o Projeto de Lei nº 242/2025, que tornaria obrigatório o uso do cartão PassaFácil por idosos no transporte coletivo. A proposta foi retirada da pauta pelo líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia, após críticas no plenário. Parlamentares de diversos partidos chamaram o projeto de retrocesso. O Executivo justificou a medida como forma de combater fraudes, mas reconheceu a necessidade de mais diálogo.
19:09
CONTAS DESAPROVADAS
O candidato à Prefeitura de Caapiranga em 2024, Francimar Ramalho, teve as contas de campanha desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A Corte identificou omissão de despesas com serviços contábeis e advocatícios custeados com recursos do fundo eleitoral. As irregularidades representaram 58,45% do total declarado, superando o limite permitido pela Justiça Eleitoral. O juiz Marco Aurélio Palazzi Palis determinou a devolução de R$ 12 mil ao Tesouro Nacional.
19:07
RECURSO NEGADO
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra decisão da Justiça de Minas Gerais que o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), por declarações consideradas transfóbicas.
19:03
RORAINÓPOLIS MOSQUETEIRO
A Prefeitura de Rorainópolis (RR) firmou contrato de R$ 1.321.350,00 para aquisição eventual de redes de dormir e mosquiteiros, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (10). A contratação foi feita por adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2023 com a empresa D.S. Empreendimentos Ltda, que atende à Secretaria de Bem Estar Social. A empresa atua principalmente com desenho técnico, mas também comercializa artigos de cama, mesa e banho.
20:27
CONTRATO UARINI
A Prefeitura de Uarini firmou contrato no valor de R$ 1,2 milhão com a empresa Lima Construção Ltda para execução de serviços de recuperação de ruas em concreto e operação tapa-buraco com asfalto frio. A contratação foi realizada pela gestão do prefeito Marcos Martins. A empresa, também conhecida como Rocal Engenharia, tem sede em Manaus, capital social de R$ 1 milhão e é administrada por Carlos Alberto Pereira de Lima
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