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Semed de Manaus será auditada pelo TCE-AM por suspeitas de irregularidades no Fundeb de 2023
Decisão foi motivada por representação do MPC apontando falta de transparência e pagamentos irregulares
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou uma auditoria nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) utilizados em 2023 pela Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed), então comandada por Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante).
A medida atende à Representação nº 284/2023, apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possíveis ilegalidades, ausência de transparência e má gestão dos recursos. O Acórdão nº 665/2025, aprovado por unanimidade durante sessão do Tribunal Pleno, julgou procedente a denúncia e foi publicado na edição do dia 9 de maio do Diário Eletrônico da Corte.
Segundo o processo (nº 16942/2023), foram identificados pagamentos de despesas de exercícios anteriores feitos de forma irregular, contrariando a Lei nº 14.133/2020, que trata das normas de licitação. Também foi apontada uma gestão financeira ineficiente: mesmo com queda na arrecadação em 2023, as despesas da Semed permaneceram inalteradas, sem adequações proporcionais.
O TCE-AM determinou ainda que a Semed revise seus cálculos e a forma de divulgação dos percentuais de aplicação dos recursos, promovendo mais transparência e conformidade legal. A auditoria será conduzida pelo Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), responsável por acompanhar as medidas corretivas e fiscalizar a execução dos recursos.
O Tribunal também recomendou que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) fortaleça a fiscalização da aplicação dos valores repassados.
Participaram do julgamento os conselheiros Yara Lins (presidente), Josué Cláudio, Érico Desterro e Mário de Moraes Filho. O conselheiro Ari Moutinho declarou impedimento. A Semed e Dulce Almeida foram notificadas e deverão cumprir as determinações, sob risco de sanções administrativas.
Leia mais: Conselheiro reforça pedido de explicações da Prefeitura de Manaus e Semed sobre repasses do Fundeb
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19:10
CMM PASSAFÁCIL IDOSO
A Prefeitura de Manaus recuou da tentativa de aprovar o Projeto de Lei nº 242/2025, que tornaria obrigatório o uso do cartão PassaFácil por idosos no transporte coletivo. A proposta foi retirada da pauta pelo líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia, após críticas no plenário. Parlamentares de diversos partidos chamaram o projeto de retrocesso. O Executivo justificou a medida como forma de combater fraudes, mas reconheceu a necessidade de mais diálogo.
19:09
CONTAS DESAPROVADAS
O candidato à Prefeitura de Caapiranga em 2024, Francimar Ramalho, teve as contas de campanha desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A Corte identificou omissão de despesas com serviços contábeis e advocatícios custeados com recursos do fundo eleitoral. As irregularidades representaram 58,45% do total declarado, superando o limite permitido pela Justiça Eleitoral. O juiz Marco Aurélio Palazzi Palis determinou a devolução de R$ 12 mil ao Tesouro Nacional.
19:07
RECURSO NEGADO
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra decisão da Justiça de Minas Gerais que o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), por declarações consideradas transfóbicas.
19:03
RORAINÓPOLIS MOSQUETEIRO
A Prefeitura de Rorainópolis (RR) firmou contrato de R$ 1.321.350,00 para aquisição eventual de redes de dormir e mosquiteiros, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (10). A contratação foi feita por adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2023 com a empresa D.S. Empreendimentos Ltda, que atende à Secretaria de Bem Estar Social. A empresa atua principalmente com desenho técnico, mas também comercializa artigos de cama, mesa e banho.
20:27
CONTRATO UARINI
A Prefeitura de Uarini firmou contrato no valor de R$ 1,2 milhão com a empresa Lima Construção Ltda para execução de serviços de recuperação de ruas em concreto e operação tapa-buraco com asfalto frio. A contratação foi realizada pela gestão do prefeito Marcos Martins. A empresa, também conhecida como Rocal Engenharia, tem sede em Manaus, capital social de R$ 1 milhão e é administrada por Carlos Alberto Pereira de Lima
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