Defesa do parlamentar tentou recorrer da decisão, mas perdeu o prazo estabelecido pela legislação eleitoral
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) rejeitou o recurso apresentado pela defesa do vereador eleito Rodinei Ramos (Avante), que buscava reverter a multa aplicada por derrame de santinhos durante as eleições de 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte Eleitoral nesta sexta-feira (17).
Segundo o TRE-AM, a defesa de Rodinei apresentou o recurso fora do prazo legal de três dias, previsto na Resolução TSE nº 23.608/2019. De acordo com o desembargador João Simões, o prazo para interpor recurso expirou em 17 de novembro de 2024, o que inviabilizou a análise do pedido. A multa de R$ 5.000,00, aplicada por irregularidades na campanha, foi mantida.
Rodinei Ramos foi eleito com 6.713 votos pelo partido Avante e deve assumir o mandato em fevereiro de 2025. A penalidade aplicada pelo TRE-AM foi resultado de denúncias relacionadas ao derrame de santinhos, prática proibida pela legislação eleitoral e que pode configurar propaganda irregular.
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O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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