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Projeto de Lei sobre a criação de serviço telefônico para denúncias de maus-tratos a animais é sancionado
Para o vereador Kennedy Marques (PMN), que apresentou a proposta, essa é uma conquista para a causa animal, tendo em vista que todos os dias acontecem crimes de maus-tratos
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Manaus – AM|
Proposta pelo vereador Kennedy Marques (PMN), o Projeto de Lei 301/2021 que dispõe sobre a criação de serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais na estrutura da Prefeitura de Manaus, se tornou Lei de Nº 3.079, na última sexta-feira (23).
De acordo com a nova Lei, o serviço terá código telefônico numérico de acesso próprio e também poderá ser acessado por meio do Disque Denúncia 181 ou do serviço de atendimento a demandas da Prefeitura que venha a sucedê-lo por meio de transferência telefônica não sendo vinculado ou dependente do Disque-Denúncia.
Para o parlamentar, essa é uma conquista para a causa animal, tendo em vista que todos os dias acontecem crimes de maus-tratos contra animais e a população não tinha um canal direto para fazer as denúncias.
“Essa lei vinha sendo muito esperada pela população, principalmente aos que são ligados à causa animal, pois a partir de agora, terão um mecanismo direto para fazer denúncias de maus-tratos contra os animais. Vamos garantir que a lei possa ser cumprida com o maior rigor possível”, enfatiza Kennedy.
Ressaltando que a referida lei garante também, que as denúncias deverão ser imediatamente comunicadas à Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanismo (DEMA) ou ao órgão que vier a sucedê-la em suas atribuições.
Com informações da assessoria*
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10:04
EXONERAÇÕES
O governador Antonio Denarium exonerou Régys Freitas do cargo de controlador-geral do Estado após determinação da Justiça, a pedido da PF, que o investiga por desvio de mais de R$ 100 milhões na Uerr. Já Dilma Costa foi exonerada da presidência do Iteraima após ação do MPRR, sendo investigada por irregularidades fundiárias e atos de improbidade. Ambos os atos foram publicados no Diário Oficial de 8 de abril.
10:01
INVESTIGAÇÃO
O MPAM instaurou dois procedimentos para fiscalizar a gestão do prefeito de Envira, Ivon Rates (MDB). Um apura a nomeação de James Pinheiro como controlador da Câmara Municipal, que pode ser exonerado se não comprovar formação exigida. O outro investiga falhas no transporte escolar, com prazo de 10 dias para a Secretaria de Educação prestar esclarecimentos.
09:59
CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA
A Prefeitura de Apuí homologou contrato de R$ 1,9 milhão com a Sigma Engenharia para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (Doma), após licitação sem pendências legais.
09:56
NOMEAÇÃO
Débora Mafra foi nomeada Ouvidora Adjunta da Guarda Municipal, conforme publicado no Diário Oficial do Município, substituindo Jean Carlos Paula Rodrigues, exonerado na mesma edição. O ex-vereador Gedeão Amorim também foi nomeado, assumindo o cargo de subsecretário executivo de Projetos da Prefeitura de Manaus.
16:52
CONTROLADOR EXONERADO RORAIMA
O controlador-geral de Roraima foi exonerado após ser ligado novamente a um esquema de desvio de mais de R$ 100 milhões da UERR, quando era reitor. A nova fase da operação da PF investiga 11 pessoas, incluindo o atual reitor, Claudio Travassos. Há suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foram apreendidos valores em espécie, inclusive em dólares e euros, e bens foram bloqueados. O governo afirma colaborar com as investigações.
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