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Prefeitura de Nova Olinda do Norte é multada em R$ 14 mil por omissão em publicação de licitação
TCE-AM também aplicou sanção à ex-prefeita de Presidente Figueiredo por irregularidades em concorrência pública
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O descumprimento das regras de publicidade em processos licitatórios resultou em multa de R$ 14 mil ao prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis. A penalidade foi aplicada de forma unânime pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (8).
A representação foi apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), após denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE-AM. O órgão apontou que o edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2024 não foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem no Portal da Transparência do Município, contrariando a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e a nova Lei de Licitações (14.133/2021).
De acordo com os autos, a Prefeitura só publicou o edital no PNCP em 16 de outubro de 2024 e no portal municipal em 23 de outubro, embora a sessão pública da licitação tenha ocorrido em 8 de agosto. Para o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, a omissão comprometeu a competitividade e a transparência do certame.
Além da multa, o TCE-AM determinou que a prefeitura realize a divulgação simultânea e regular dos documentos de futuras licitações, sob pena de novas sanções.
Na mesma sessão, o colegiado também julgou procedente uma representação contra a ex-prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes Miranda. Ela foi multada em R$ 6,8 mil por reeditar, sem alterações, uma concorrência pública anteriormente suspensa pelo próprio Tribunal.
O novo edital, referente à Concorrência nº 04/2024, continha cláusulas contraditórias e exigências que poderiam prejudicar a igualdade entre os participantes, além de violar a exigência legal de apresentação de balanços contábeis dos dois últimos anos.
A atual gestão do município deve corrigir o edital caso pretenda dar continuidade ao processo licitatório. O Tribunal também reforçou que contratações emergenciais só podem ser feitas com justificativas devidamente fundamentadas.
Ao todo, 44 processos foram analisados na sessão, incluindo 15 representações, 11 recursos, sete prestações de contas e outros tipos de fiscalizações. A próxima reunião do colegiado foi convocada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins para o dia 15 de abril, às 10h.
Leia mais: Prefeitura de Nova Olinda do Norte gasta mais de R$ 7 milhões com recuperação de estradas
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19:10
CMM PASSAFÁCIL IDOSO
A Prefeitura de Manaus recuou da tentativa de aprovar o Projeto de Lei nº 242/2025, que tornaria obrigatório o uso do cartão PassaFácil por idosos no transporte coletivo. A proposta foi retirada da pauta pelo líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia, após críticas no plenário. Parlamentares de diversos partidos chamaram o projeto de retrocesso. O Executivo justificou a medida como forma de combater fraudes, mas reconheceu a necessidade de mais diálogo.
19:09
CONTAS DESAPROVADAS
O candidato à Prefeitura de Caapiranga em 2024, Francimar Ramalho, teve as contas de campanha desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A Corte identificou omissão de despesas com serviços contábeis e advocatícios custeados com recursos do fundo eleitoral. As irregularidades representaram 58,45% do total declarado, superando o limite permitido pela Justiça Eleitoral. O juiz Marco Aurélio Palazzi Palis determinou a devolução de R$ 12 mil ao Tesouro Nacional.
19:07
RECURSO NEGADO
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra decisão da Justiça de Minas Gerais que o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), por declarações consideradas transfóbicas.
19:03
RORAINÓPOLIS MOSQUETEIRO
A Prefeitura de Rorainópolis (RR) firmou contrato de R$ 1.321.350,00 para aquisição eventual de redes de dormir e mosquiteiros, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (10). A contratação foi feita por adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2023 com a empresa D.S. Empreendimentos Ltda, que atende à Secretaria de Bem Estar Social. A empresa atua principalmente com desenho técnico, mas também comercializa artigos de cama, mesa e banho.
20:27
CONTRATO UARINI
A Prefeitura de Uarini firmou contrato no valor de R$ 1,2 milhão com a empresa Lima Construção Ltda para execução de serviços de recuperação de ruas em concreto e operação tapa-buraco com asfalto frio. A contratação foi realizada pela gestão do prefeito Marcos Martins. A empresa, também conhecida como Rocal Engenharia, tem sede em Manaus, capital social de R$ 1 milhão e é administrada por Carlos Alberto Pereira de Lima
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