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Prefeitura de Manaus acumula R$ 4,5 milhões em multas por descumprir TAC sobre aterro sanitário
A razão dessa multa é o não atendimento de duas exigências importantes do acordo, sendo uma delas a entrega de um estudo ambiental crucial para a construção de um novo aterro sanitário na cidade
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A Prefeitura de Manaus enfrenta uma dívida que já soma R$ 4,5 milhões, em decorrência de multas diárias relacionadas ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Amazonas (MPAM) em abril de 2024.
A razão dessa multa é o não atendimento de duas exigências importantes do acordo, sendo uma delas a entrega de um estudo ambiental crucial para a construção de um novo aterro sanitário na cidade. Segundo o MPE, o município foi formalmente intimado a pagar o montante das multas, já que o prazo para cumprir as obrigações se encerrou em 26 de agosto de 2024, sem que os documentos necessários fossem apresentados.
O TAC, homologado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), estipulava um cronograma detalhado para que a Prefeitura de Manaus fornecesse uma série de documentos essenciais, incluindo o estudo de impacto ambiental para a nova área destinada ao aterro. Um dos pontos do acordo, a cláusula 9ª, estabelecia o prazo até agosto para a entrega de um estudo preliminar sobre o local, e a cláusula 17ª exigia a inclusão de um programa orçamentário no Plano Plurianual (PPA), prazo que expirou em agosto de 2024.
O acordo com o Ministério Público, que foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, tem como objetivo garantir a ampliação do aterro atual até 2028 e a construção de um novo aterro para atender às necessidades crescentes da cidade. Durante a homologação, o desembargador João de Jesus Abdala Simões ressaltou a importância de seguir as condicionantes ambientais, incluindo a realização de estudos detalhados dos impactos ambientais da nova área.
De acordo com o MPAM, entre os pontos do TAC não cumpridos, estão:
Cláusula 9ª: apresentação de estudo preliminar sobre a área destinada a novo aterro, com prazo de 140 dias expirado em 26 de agosto de 2024;
Cláusula 17ª: providência, indicação ou inclusão de um programa com ações orçamentárias que contemplem as diretrizes, objetivos e metas, além dos indicadores físicos e financeiros, objetivando a consecução do novo aterro no Plano Plurianual (PPA), com prazo de 120 dias expirado em 6 de agosto de 2024.
Ao formalizar o TAC, a Prefeitura reconheceu os grandes desafios que Manaus enfrenta em relação ao manejo de resíduos sólidos e a necessidade de uma abordagem colaborativa para resolver de maneira eficaz e sustentável as questões ambientais que envolvem o sistema de gestão de resíduos da cidade.
Veja o documento: MPAMAcordo
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COMENTÁRIOS:
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18:36
CENSURA SEMSA
A secretária de Saúde de Manaus, Shádia Fraxe, proibiu servidores da Semsa de opinar sobre a pasta e as UBSs nas redes sociais, sob risco de demissão. A Portaria 253 também veta filmagens e fotos nas unidades. O vereador Rodrigo Guedes (PP) criticou a medida, chamando-a de “ditadura”. Além disso, servidores não podem postar imagens com uniforme da Semsa. A secretaria ainda não comentou as restrições.
18:33
MANAUSCULT GASTOS
A Prefeitura de Manaus prevê gastar R$ 9,9 milhões em contratos da Manauscult para organização de eventos. Os termos, divulgados no DOM em 13 de março, têm validade de seis meses, mas não detalham os eventos contemplados. O maior contrato, de R$ 6,2 milhões, foi firmado com a UP Fest. Outra empresa contratada tem capital social de R$ 680 mil. O alto valor e a falta de transparência geram questionamentos.
18:29
GASTO PREFEITURA LÁBREA
A Prefeitura de Lábrea contratou a empresa Izac Arruda Feitosa Junior por R$ 4,1 milhões para fornecer merenda escolar. O contrato foi firmado após o Pregão Eletrônico nº 010/2025 e homologado pelo prefeito Gerlando Lopes (PL). A empresa, sediada em Lábrea, possui capital social de R$ 500 mil. A gestão municipal ainda não detalhou os produtos adquiridos nem a distribuição nas escolas.
18:20
CASSAÇÃO PREFEITO ENVIRA
O TRE-AM cassou o mandato do prefeito de Envira, Ivon Rates (PSD), e determinou novas eleições. O julgamento terminou empatado em 3 a 3, sendo decidido pelo voto da presidente da corte, Carla Reis. A ação foi movida pela coligação “A História Continua”, que alegou improbidade administrativa devido à rejeição das contas de Rates pelo TCU. Com a decisão, o tribunal deve organizar o novo pleito conforme as regras do TSE.
17:47
VIAGEM CARIBE
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu investigação sobre a viagem do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), a Saint Barthélemy, no Caribe, após denúncias de possível custeamento com recursos públicos. O prefeito nega irregularidades e afirma ter arcado com os custos.
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