Prefeitura de Careiro da Várzea é notificada pelo TCE-AM por irregularidades em processo seletivo

A Prefeitura de Careiro da Várzea, sob a gestão de Pedro Duarte Guedes (PSD), foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para apresentar, em até 30 dias, esclarecimentos sobre possíveis irregularidades em um processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Saúde. A notificação foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Eletrônico da Corte, por meio do Edital nº 22/2025-DICAPE.

A investigação teve início após uma denúncia formal do vereador José Eduardo Taveira Barbosa, que questiona a condução do processo seletivo e denuncia a ausência de concursos públicos no município há mais de uma década. O caso foi admitido pelo TCE-AM e tramita sob o número 10682/2025.

De acordo com o edital, o prefeito deverá responder aos questionamentos da auditoria por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), sistema obrigatório para todos os gestores públicos. Caso não cumpra o prazo, Pedro Guedes poderá ser multado em, no mínimo, R$ 13.654,39, conforme determina o artigo 308 da Resolução nº 04/2002 da Corte.

A representação aponta ainda que a prefeitura estaria utilizando processos seletivos temporários para ocupar vagas de natureza permanente, o que fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Segundo o TCE-AM, apenas 39% dos servidores municipais são estatutários — índice considerado baixo — e que reforça a necessidade de realização de concursos públicos.