Prefeito de Manicoré é multado pelo TCE-AM por irregularidades na gestão previdenciária

O prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário (PSD), foi multado nesta quarta-feira, 7, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A Corte julgou procedente uma representação contra o gestor e aplicou uma multa no valor de R$ 14 mil devido a irregularidades administrativas. A decisão foi tomada durante a 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Segundo o TCE-AM, a representação foi apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) e apontou 25 pendências relacionadas ao descumprimento dos critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

De acordo com os relatórios técnicos da Diretoria de Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios do Amazonas (DICERP), houve omissão por parte do prefeito em adotar medidas para corrigir falhas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Entre as principais irregularidades identificadas estão a ausência de repasses das contribuições previdenciárias, inconsistências nos demonstrativos contábeis e atuariais, descumprimento das alíquotas legais, falta de estrutura adequada da unidade gestora e a não implantação do regime de previdência complementar obrigatório.

O TCE-AM entendeu que a conduta do gestor compromete princípios constitucionais como a legalidade, a eficiência e a responsabilidade na administração pública. Diante disso, decidiu pela aplicação da multa e pela procedência da representação.

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