Prefeito de Barreirinha é multado pelo TCE-AM por irregularidades em contratação de banda

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Barreirinha, Glênio Seixas (MDB), com R$ 13.654,39, em decorrência da contratação do cantor Raí Saia Rodada para a 15ª Exposição e Feira Agropecuária de Barreirinha (Exporbae). A decisão foi tomada após o Ministério Público de Contas (MPC) apresentar uma denúncia sobre indícios de irregularidades no processo de contratação.

Segundo o MPC, a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas Ltda. EPP foi contratada sem o devido processo de licitação. Este procedimento é exigido por lei para garantir transparência e a obtenção do melhor preço na contratação de serviços pela administração pública. A ausência de licitação não só fere os princípios básicos da administração pública, como também compromete a integridade e a competitividade do processo.

Além das irregularidades na contratação, o TCE-AM também identificou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte do prefeito Glênio Seixas. Esta legislação estabelece que todos os atos administrativos devem ser divulgados ao público, garantindo assim a transparência e a fiscalização por parte da sociedade. O não cumprimento dessa lei compromete o direito dos cidadãos de acompanhar e fiscalizar as ações da administração pública.

O prefeito tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa imposta pelo TCE-AM. Caso não realize o pagamento dentro desse período, a dívida poderá ser inscrita em dívida ativa, o que pode resultar em ações de cobrança judicial para garantir a quitação do valor devido.