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Pleno do TCE-AM aplica multa a ex-secretário de Saúde de Eduardo Braga e Omar Aziz
O órgão técnico do TCE-AM observou irregularidades em dois contratos realizados pela Susam no município de Tabatinga, em 2009 e 2013, que tinha o objetivo de construir unidades de pronto atendimento
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou o ex-secretário de Saúde do Amazonas (Susam),Wilson Alecrim, em cerca de R$ 83 mil, valor entre multa e alcance. A pena foi aplicada no decorrer da 3ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (2), no Plenário da Corte. Ele foi gestor da pasta nos governos de Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD).
A representação que levou o caso ao julgamento do Pleno foi formulada pela Comissão de Inspeção Ordinária do TCE-AM, por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex). O órgão técnico do tribunal observou irregularidades em dois contratos realizados pela Susam no município de Tabatinga, em 2009 e 2013, que tinha o objetivo de construir unidades de pronto atendimento.
Dentre as irregularidades apontadas, houve celebração de termo aditivo que superou o prazo máximo de execução dos serviços prestados, estipulado em 180 dias. Além disso, o contrato não apresentou os projetos executivos necessários. Outro ponto não justificado pelo gestor à época foi à deficiência de documentos de habilitação das empresas participantes no certame, o que vislumbrou falta de expertise da empresa vencedora da licitação para execução das obras.
Pelas irregularidades, Wilson Alecrim Duarte foi multado em R$20,5 mil, e, de forma conjunta com a empresa Kairos Construtora Ltda, considerado em alcance de R$ 62,5 mil, totalizando R$ 83 mil a serem retornados aos cofres públicos. O ex-gestor tem o prazo máximo de 30 dias para recorrer da decisão proferida ou realizar o pagamento das multas.
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