Inquérito civil MPAM apura denúncia de supostas gratificações acima do teto institucional e que configuram improbidade administrativa
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O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou Inquérito Civil para apurar denúncia de pagamento de gratificações acima do valor do teto constitucional do funcionalismo público municipal a servidores da Secretaria Economia e Finanças (Semef) da Prefeitura de Manaus.
O inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, Edgard Maia de Albuquerque Rocha, considerando o que consta do Procedimento Preparatório 06.2023.00000459-3, instaurado para apurar eventual realização de pagamento de gratificações acima do valor do teto constitucional do funcionalismo público municipal pela Semef a seus servidores.
O promotor também considera que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o Artigo 37 da Constituição.
O promotor determinou a requisição à Semef as seguintes informações:
I. Esclarecer se a gratificação 0323 – IDEN. TRANS. LOMAN possui natureza indenizatória ou remuneratória, apontando o fundamento normativo da referida gratificação;
II. II. Explicar por que a gratificação 2337-PREMIOMETAS ARREC. não estaria sendo considerada para fins de cálculo da adequação ao teto remuneratório, mesmo possuindo natureza remuneratória, apontando as razões pelas quais a referida rubrica não estaria sofrendo o desconto do valor excedente ao teto (código 5261 – REST.ART.37,XI – EC-41).
Ele determinou, ainda a solicitação de perícia técnica contábil do Núcleo de Apoio Técnico do MP-AM para analisar a correção dos cálculos das folhas de pagamento, fichas financeiras e planilhas individuais de aplicação do teto remuneratório apresentadas pela Semef para elucidar se houve pagamento de verbas remuneratórias em valores superiores ao teto constitucional aos servidores descritos no Despacho 0099/2024/46PJ.
A Prefeitura de Caapiranga, sob a gestão do prefeito Francisco Braz, publicou o registro de preços para compra de materiais didáticos, como borrachas, apontadores, tinta para carimbo e papel A4, totalizando mais de R$2,8 milhões. A ata, assinada em 6 de novembro, terá vigência de 12 meses, com a empresa J.R.N.S Comércio de Produtos Alimentícios Limitada, de Manacapuru, responsável pelo fornecimento dos itens.
A Prefeitura de Manaus vai gastar R$6,8 milhões na compra de goma de tapioca, farinha de tapioca e achocolatado para a merenda escolar. A inclusão do achocolatado gerou polêmica entre nutricionistas. A empresa fornecedora é a Alto Rio Negro Comércio Varejista, e o contrato, válido por 12 meses, já teve R$760 mil empenhados para iniciar as entregas.
Partido de Lula, PT, reforça ideia de censurar as redes sociais. O deputado federal petista Pedro Uczai, de Santa Catarina, protocolou um novo projeto de lei “das fake news” para regulamentar as redes sociais, dando ao governo Lula (PT) poder para criar normas e obrigar as plataformas a colaborarem no combate à desinformação. Segundo a deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT, o projeto inclui uma agência reguladora para fiscalizar as práticas nas redes sociais e limitar algoritmos que privilegiam conteúdos de ódio e violência.
Casa Branca confirma visita de Joe Biden a Manaus; Lula não estará presente. O presidente dos EUA, Joe Biden, visitará Manaus no próximo dia 17 deste mês para discutir preservação da Amazônia com líderes locais e indígenas. Depois, ele participará do G20 no Rio de Janeiro, onde se encontrará com o presidente Lula para tratar de economia sustentável e temas globais. Biden também confirmou apoio à Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, liderada pelo Brasil. As informações foram emitidas pela Casa Branca.
A gestão do prefeito Simão Peixoto, em Borba, está sendo investigada pelo TCE-AM por possíveis irregularidades em um contrato de mais de R$ 8 milhões para compra de combustíveis para duas secretarias. A investigação foi iniciada após uma representação que pediu medida cautelar, aceita pelo tribunal. A prefeitura não respondeu aos esclarecimentos exigidos em cinco dias, resultando na suspensão do contrato e na interdição do pregão, com um prazo de 15 dias para defesa.
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