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Novo decreto de armas é assinado nesta sexta-feira (21)

O texto do decreto reduz significativamente as permissões de uso e compra de armas para os CACs

Por: Redação
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PAÍS|

O novo decreto de armas elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta sexta-feira (21) . A nova lei faz limitações ao que foi estabelecido no governo de Jair Bolsonaro (PL), reduzindo significativamente as permissões de uso e compra de armas para CACs (Caçadores, atiradores e Colecionadores).

Caçadores poderão adquirir até 6 armas e 3.000 munições por ano, com autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Polícia Federal (PF) e o Exército ainda podem autorizar a compra de até 2 armas de uso restrito. Colecionadores poderão ter 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Esse grupo não poderá colecionar armamentos automáticos, semiautomáticos, longos ou de calibre restrito com lote de fabricação que tenha menos de 70 anos. Quanto aos atiradores desportivos, Lula retomou a divisão em níveis conforme a quantidade de treinamentos que o atirador possuir.

Nível 1: 8 treinamentos em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Concluído a exigência de formação, o atirador poderá ter até 4 armas de uso permitido com até 4.000 cartuchos por ano e 8.000 projéteis de menor calibre;

Nível 2: 12 treinamentos ou 4 competições em clubes de tiro, sendo 2 obrigatórias no Estado. Ou eventos distintos, a cada 12 meses. São autorizados 8 armas de fogo, 10.000 cartuchos por ano e 16.000 de munição de menor calibre;

Nível 3: 20 treinamentos em clube de tiro ou participação em 6 competições, sendo 2 estadual ou internacional, em 12 meses. A norma também estabelece mudanças para o uso de armas para defesa pessoal. No antigo decreto, eram permitidas até 4 armas, sem precisar comprovar a necessidade, e 200 munições para cada arma por ano. Agora, fica estabelecido o número de 2 armas para defesa pessoal, com até 50 munições para cada arma por ano.

Ainda no 1º dia de governo, Lula assinou um decreto que iniciava o processo de reestruturação da política de controle de armas no país.  As medidas, no entanto, tinham caráter transitório e já estabeleciam a redução do acesso às armas e munições. Depois, o governo montou um grupo de trabalho para discutir propostas da nova regulamentação.

Foto divulgação

Com informações Poder 360

Armamento CACs limitação munição

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Notas do Poder

05/02
19:46

GOVERNO NOMEAÇÕES SECRETARIAS

O Governo do Amazonas anunciou mudanças no comando da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do Idam e da Setemp. Caio André Oliveira assume a Cultura, Eliane Ferreira lidera o Idam, e Henry Walber Dantas é o novo secretário executivo da Setemp. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial. Os três possuem experiência em gestão pública, com passagens por cargos estratégicos no estado.

 

05/02
19:42

CONTRATO PRESIDENTE FIGUEIREDO

O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.

 

05/02
19:36

COMISSÕES ALEAM LEGISLATURA

Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.

05/02
19:34

MULTA EIRUNEPÉ LICITAÇÃO

O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.

03/02
19:34

GOVERNO NOVAS SECRETARIAS

O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.

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