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MPRR apura possível desvio de recursos do Fundeb em contrato da Prefeitura de Bonfim
Inquérito apura suspeita de irregularidade em pregão presencial para aluguel de impressoras e copiadoras
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O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou inquérito civil para apurar um possível desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município de Bonfim. A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 020160-010/2023/PJBON, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Eletrônico do órgão.
De acordo com o extrato, o procedimento tem como foco a contratação da empresa Império Empreendimentos LTDA, por meio do Pregão Presencial nº 010/2023, que teve como objeto a locação de máquinas copiadoras e impressoras para uso da administração municipal. O inquérito foi instaurado no último dia 13 de junho e é conduzido pelo promotor de Justiça substituto Nedson Brilhante, da Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim.
A empresa Império Empreendimentos LTDA está registrada como microempresa (ME) e tem sede na Rua José Francisco, nº 1153, sala 3, bairro Jóquei Clube, em Boa Vista. Segundo dados da Receita Federal, a firma foi aberta em 10 de setembro de 2009 e tem como atividade principal o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial.
A instauração do inquérito civil tem base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/1985; e no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 003/1994, que regulamenta a atuação do Ministério Público de Roraima.
O procedimento segue em tramitação sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Bonfim.
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