MPF inicia planejamento para protocolo de auditoria de fornecimento de gado da Amazônia

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O plano para construção e aprovação do protocolo unificado de auditoria, é dividido em três etapas a serem realizadas entre julho deste ano e dezembro de 2021

Com o objetivo de criar um protocolo unificado para monitorar o fornecimento de gado da Amazônia, assegurando o cumprimento dos termos de ajustamento de conduta (TACs) do programa ‘Carne Legal’, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) elaboraram um plano para a construção e aprovação do protocolo, com atividades iniciadas neste mês e previsão de conclusão em 2021.

A implantação do protocolo unificado é a continuação de um processo iniciado, em 2009, quando o MPF estabeleceu o TAC da ‘Carne Legal’, que vem sendo firmado com os frigoríficos que operam nos estados da Amazônia Legal. No termo, as empresas se comprometeram a adquirir gado apenas de áreas que não tenham desmatamento ilegal, que não sejam áreas com alguma indicação de trabalho escravo, que não tenham conflito agrário, e nem estejam sobrepostas a terras indígenas e unidades de conservação.

O processo de construção do protocolo visa, especificamente, unificar ao máximo os métodos e procedimentos de auditoria – destinada a verificar o cumprimento das medidas acordadas no TAC –, considerando as boas práticas recomendadas, unificar os prazos de implementação e os ciclos de auditoria, buscando a eficiência de recursos investidos pelas partes, além de legitimar o processo de implantação dos protocolos de monitoramento e auditoria, trazendo transparência na implantação dos TACs. Com isso, todas as empresas que assinaram os acordos com o MPF deverão implementar as diretrizes contidas no protocolo.

O programa ‘Carne Legal’ está desenvolvendo protocolos de auditoria para gado da Amazônia (Imagem: Divulgação)

Cronograma

O plano é dividido em três etapas a serem realizadas entre julho de 2020 a dezembro de 2021. Duas dessas etapas são relacionadas à construção propriamente dita do Protocolo Unificado de Auditoria e a terceira, que ocorre simultaneamente à primeira, voltada para a estruturação de um coletivo de entidades e atores que assuma a função de dar suporte técnico ao Grupo de Trabalho (GT) Amazônia Legal do MPF na manutenção e implementação do programa de auditorias.

Segundo o cronograma do plano, até o final de 2020, serão realizadas a elaboração, a discussão e a revisão do documento base do protocolo, além da finalização, da publicação, do teste e da avaliação da versão teste do protocolo. Também em 2020, serão realizadas a estruturação e a operacionalização da Câmara Técnica de Auditoria (CTA Amazônia Legal), a qual terá como objetivo apoiar tecnicamente o GT Amazônia Legal na execução do programa de auditoria com independência e imparcialidade.

A elaboração, a finalização e a divulgação da versão final do Protocolo Unificado da Amazônia ficaram definidas para acontecer no próximo ano. A capacitação das empresas frigoríficas e de auditoria, além das auditorias, da análise e da divulgação dos resultados também serão realizadas em 2021.

Critérios

Uma preocupação do MPF no programa ‘Carne Legal’, que visa regularizar a cadeia produtiva da pecuária, é uniformizar critérios para que todos os frigoríficos sejam tratados da mesma forma. O primeiro passo nesse sentido foi o Protocolo Unificado de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia, desenvolvido pelo Imaflora em parceria com o MPF, que evitou que um fornecedor bloqueado por um frigorífico comercialize seus produtos com outro frigorífico.

O coordenador do GT Amazônia Legal do MPF, procurador da República Rafael Rocha, destaca a importância da construção do protocolo para a fiscalização do cumprimento dos acordos pelos frigoríficos. “Vamos iniciar um novo ciclo de auditorias dos TACs e, para garantir que todos os frigoríficos sejam avaliados com o mesmo rigor, estamos trabalhando na construção do protocolo unificado de auditoria, novamente em parceria com o Imaflora. A previsão é de que todos os frigoríficos sejam auditados pelas novas regras no ano que vem”, explicou.

Amazonas

O MPF disponibiliza, a qualquer cidadão, dados do acompanhamento do programa ‘Carne Legal’ no Amazonas, por meio de página no site da instituição. Nela é possível acessar informações sobre os termos de ajustamento de conduta firmados com os frigoríficos para regularização da cadeia produtiva da carne, abrangendo as empresas registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e na Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), órgão federal e órgão estadual de inspeção sanitária, responsáveis pela emissão de selos de inspeção de produtos de origem animal.