De acordo com o MPAM, o uso do apelido pode configurar improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. O princípio da impessoalidade determina que agentes públicos devem evitar ações que promovam autopromoção ou benefícios a terceiro
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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) determinou que o município de São Gabriel da Cachoeira remova todas as referências ao apelido “Clóvis Curubão” de obras públicas realizadas na gestão do ex-prefeito. A decisão foi divulgada no diário oficial e incluiu a abertura de um inquérito civil para investigar possível violação ao princípio da impessoalidade.
De acordo com o MPAM, o uso do apelido pode configurar improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. O princípio da impessoalidade determina que agentes públicos devem evitar ações que promovam autopromoção ou benefícios a terceiros.
A Prefeitura tem 30 dias para retirar as referências ao apelido e apresentar documentos que comprovem o cumprimento da decisão. O ex-prefeito também foi notificado a prestar esclarecimentos e terá até 15 dias úteis para apresentar defesa formal, com provas que sustentem sua posição.
O caso evidencia a preocupação do MPAM com a neutralidade administrativa, ressaltando a necessidade de fiscalização para evitar possíveis irregularidades que comprometam a gestão pública.
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O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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