MP quer anular contrato bilionário de crédito de carbono entre Pará e coalização internacional

Os procuradores e promotores também afirmam que, segundo a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) informou ao MPF, em novembro, o Projeto de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Manejo Sustentável e Aumento do Estoque de Carbono (Redd+) Jurisdicional no Estado do Pará ainda estava “em fase de construção”.

Uma recomendação do MP é um ato extrajudicial que antecede, ou não, uma possível ação judicial em caso de descumprimento.

Neste caso, os MPs pediram que o governo do Pará e a CAAPP comuniquem, em até dez dias, a decisão sobre a anulação do contrato. Uma cópia foi encaminhada à organização coordenadora da coalizão estrangeira, segundo o MPF.

A recomendação menciona ilegalidades levantadas em dezembro de 2024, que incluem:

• falta de transparência no processo de construção do sistema Redd+ Jurisdicional,
• ausência de informações públicas acessíveis,
• necessidade de consulta prévia, livre e informada adequada às comunidades tradicionais e indígenas,
• riscos associados à especulação financeira e pressão sobre os territórios.

A recomendação também cita o “alto grau de especulação” gerado por contratos futuros e a potencial corrida para aprovação do sistema, podendo gerar “abordagens assediosas e considerável pressão sobre povos indígenas e comunidades tradicionais”.

Também são citadas manifestações de entidades que repudiam o modelo, classificando como “forma rentista e colonialista de negociação e privatização” dos territórios de povos e comunidades tradicionais.

Os Ministérios Públicos ressaltaram que o contrato prevê que a coalizão pode revender os créditos de carbono para outros compradores corporativos e participantes soberanos – a transição ocasiona em alto nível de especulação, impactando a Bolsa de Valores, na regulação do mercado e na corrida das empresas pela compra dos ativos.

Para os MPs, o contrato internacional “está definindo o valor da tonelada de carbono de florestas paraenses, sem levar em conta os custos sociais envolvidos na gestão pública dos territórios, como os efeitos sobre o bem-estar das populações locais e dos ecossistemas”.

Em nota enviada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), a Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (CAAP) disse que “o contrato firmado é um pré-acordo que define condições comerciais futuras, sem realizar transação efetiva ou gerar obrigação de compra antes da verificação das emissões, estando dentro da legalidade”.

Segundo a nota, o “documento não fere a Lei nº 15.042/2024 e nem o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)”.

“Cláusulas do contrato estabelecem expressa e estritamente que a venda está condicionada à verificação das reduções de emissões. Até que isso ocorra, não há obrigação financeira entre as partes, o que afasta a configuração de venda antecipada, vedada pela lei. A venda só será concluída caso os créditos sejam devidamente emitidos após a verificação de resultados”, afirmou.

Ainda de acordo com a CAAP, “a possibilidade de revenda dos créditos, apontada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado, não está prevista no contrato” e “o Governo do Estado vem construindo o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará com a devida transparência e inclusive já disponibiliza diversos itens da recomendação no Portal de REDD+ (www.semas.pa.gov.br/redd)”.

Segundo o governo, em breve, serão iniciadas as Consultas Prévias Livres e Informadas junto a comunidades indígenas, quilombolas e extrativistas sobre o sistema.

Leia mais: Helder Barbalho nomeia Raimundo Benassuly como novo delegado-geral da Polícia Civil do Pará