MP-AM requer reimplantação do Portal da Transparência de Nhamundá em 45 dias

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Nhamundá, solicitou para que no prazo de 45 dias, a prefeita Raimunda Marina Brito Pandolfo (PSD), reative o Portal da Transparência do município, em observância às exigências contidas na Lei Complementar n. 131/2009 e na Lei n. 12.527/2011.

De acordo com o MP-AM, a desativação e a desatualização do Portal da Transparência configuram grave violação aos princípios da Administração Pública, em especial, dos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia por gestores públicos locais em razão de se tratar da disponibilização de informações públicas, cujo acesso é garantido por lei.

“Em razão disso, estamos requisitando da prefeita Raimunda Marina Brito Pandolfo informações sobre o funcionamento do Portal da Transparência e sobre a disponibilização atualizada de informações diversas, como editais, contratos, extratos, decretos e demais atos administrativos, e, ao mesmo tempo, fazendo a recomendação, que busca solucionar rapidamente tal irregularidade”, informou o órgão.

A reimplantação do portal deve disponibilizar dados institucionais relativos às receitas arrecadadas e às despesas pagas, a partir do décimo dia do mês subsequente ao da competência, recursos e despesas dos fundos de reaparelhamento, despesas com membros e servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custo com diárias e cartões corporativos, dentre outras especificadas em lei.