Clique aquiO Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio do juízo da Comarca de Boca do Acre, instaurou Procedimento Preparatório (PP) para apurar a omissão do município no cumprimento das regras de transparência da Administração Municipal.
O PP decorre da Notícia de Fato n. 178.2021.000019 e foi instaurado pela promotora Míriam de Figueiredo da Silveira, nesta seman, em razão da “constante ausência e incompletude dos dados existentes no sítio eletrônico, no qual o município informa ter o seu Portal da Transparência”.
A promotora registra, a título de exemplo, que, no referido endereço eletrônico, constam somente as folhas de pagamento até o mês de junho de 2021, sem informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratificada, bem como servidores cedidos por outros órgãos da Administração Pública e contratados por tempo determinado, sem outras informações exigidas, como nome completo e respectivo cargo, órgão de origem e local de lotação.
A promotora chegou a expedir recomendação (nº 2020/0000032661.01PROM-BCA) à Prefeitura de Boca do Acre, em 2020, solicitando ao município que promovesse a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e execução dos contratos durante a pandemia da Covid-19, sem obter resultado efetivo.
Em respeito aos princípios da Administração Pública e à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público quer que a prefeitura disponibilize no Portal da Transparência os ícones: execução orçamentária e financeira, receitas arrecadadas, licitações abertas, em andamento e já realizadas, compras diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e diárias concedidas, servidores municipais, planos de carreira e estruturas remuneratórias, secretarias municipais, leis municipais e atos normativos municipais.
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