Lei que garante auxílio-saúde aos aposentados da CMM é decretada

AMAZONAS

Foi promulgada, pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Lei nº 392/2023, de autoria da Mesa Diretora, na última segunda-feira (10), que garante aos servidores que se aposentarem a partir de agora, o direito ao auxílio-saúde.

A medida proposta pela Mesa Diretora da CMM, é um anseio antigo dos servidores efetivos da Câmara e visa promover uma aposentadoria, que é direito do servidor efetivo, mais digna e tranquila aos servidores que tanto contribuíram com o serviço público ao longo dos anos.

De acordo com o art. 5 da Lei, o valor do auxílio corresponde a 10,5 Unidades Fiscais do Município (UFMs), em caráter pessoal, vitalício e intransferível, que será pago no mesmo dia do pagamento dos demais servidores em atividade.

“É uma conquista histórica para esses servidores, um pleito pelo qual eles já vinham lutando e agora estamos garantindo esse benefício. É um reconhecimento merecido àqueles que tanto se dedicam ao serviço público na cidade de Manaus”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).

O auxílio

Ainda como Projeto de Lei, a matéria começou a tramitar na CMM no mesmo dia em que foi promulgada, passando por todas as votações em caráter de urgência, sendo aprovada por unanimidade no plenário Adriano Jorge.

A Lei dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, estabelecendo em 10,5 UFMs o valor do benefício para os servidores da CMM, lotados e em efetivo exercício, independente do vínculo.

Foto divulgação

Com informações Assessoria de Comunicação da CMM