Justiça obriga Prefeitura de Parintins a liberar áreas para obras de água e esgoto do Prosai

A Justiça do Amazonas determinou, nesta segunda-feira (9/9), que a Prefeitura de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus) libere, sob pena de multa, as áreas pertencentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o início das obras de água e esgoto do Programa de Saneamento Integrado (Prosai), do Governo do Estado, programado para a segunda quinzena de setembro.

A decisão é da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Etelvina Lobo, e obriga que o Município e o SAAE tomem as providencias urgentes para viabilizar o uso e ocupação das áreas, bem como o início das obras pela empresa vencedora da licitação, que já se encontra no município, sob pena de multa de R$ 50 mil reais por dia. A Prefeitura de Parintins deve comprovar, no prazo de até cinco dias, o cumprimento da ordem judicial.

A ação foi ajuizada pelo Estado, tendo em vista que o Município ainda não se manifestou quanto à assinatura do Termo de Uso e Ocupação dos espaços pertencentes ao SAAE, impedindo, assim, o início das obras do novo abastecimento de água e tratamento de esgoto do Prosai Parintins.

“A urgência é claramente simultânea ao ajuizamento da presente lide, uma vez que, conforme demonstrado na exordial, há a premente necessidade de se realizarem os serviços de infraestrutura indicados para o desenvolvimento e aprimoramento da rede de água e esgoto no Município de Parintins, pois o atual momento climático encontra-se propício para a execução das obras indicadas, que deverão ser aceleradas para não sofrerem o impacto da estiagem nem do próximo inverno – as quais são de interesse público urgente e estão acima de qualquer outro interesse”, destaca a juíza na decisão.

A magistrada ressalta ainda que “o perigo de dano reside nos efeitos deletérios que a omissão da parte requerida ocasionaria em larga escala: pois trata-se da materialização do direito à saúde, considerado um direito social relevante, e, no presente caso concreto, visa a atender às necessidades de grande parte da população parintinense, a qual precisa, em caráter imediato e urgente, dos serviços de tratamento de água e esgoto, a fim de evitar e prevenir doenças advindas do consumo de água imprópria, bem como daquelas oriundas do contato humano com os fluidos de esgotamento sanitário não tratado”.

Executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), o Prosai Parintins é um programa estadual com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O investimento total é de U$ 87,5 milhões, sendo US$ 70 milhões financiados pelo BID, mais U$ 17,5 milhões de contrapartida estadual. O objetivo das intervenções é solucionar os problemas ambientais, urbanísticos e sociais, em especial a questão do saneamento básico.

Em agosto de 2023, a Prefeitura de Parintins foi instada a se manifestar, mas não apresentou resposta quanto aos projetos propostos pelo Estado. “Somente após o órgão reiterar o pedido em fevereiro deste ano, o Município se manifestou favorável à cessão de uso das áreas, mas até o momento não assinou o Termo de Uso e Ocupação dos espaços pertencentes ao SAAE, impedindo, assim, a implementação das políticas públicas anteriormente acordadas.

A antecipação das obras foi determinada pelo governador Wilson Lima para resolver definitivamente o problema dos poços contaminados no município. O novo sistema vai atender toda a cidade com água tratada e elevar de zero para até 25% o tratamento de esgoto no município.

O novo sistema de abastecimento a ser construído pelo Governo do Amazonas vai atender toda a cidade com água tratada e elevar de zero para até 25% o tratamento de esgoto. As obras abrangem a construção de quatro Centros de Reservação e Distribuição (CRDs), recuperação de sete poços e perfuração de mais dez poços profundos. Também serão construídas uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), quatro estações elevatórias, além de 34 quilômetros de rede de coleta e 2.423 ligações domiciliares.

Veja o documento:

DECISÃO-INTERLOCUTÓRIA