Decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas confirma condenação por campanha eleitoral extemporânea
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a multa de R$ 5 mil imposta ao prefeito de Manaus, David Almeida, por propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi proferida em recurso apresentado pelo prefeito contra a sentença inicial, que havia considerado procedente a representação eleitoral.
O caso envolve um evento realizado no Centro Educacional Recanto da Criança Interativo, onde Almeida, acompanhado de um gari, participou de discursos que promoveram sua candidatura à reeleição. O TRE-AM entendeu que as falas no evento faziam referência direta ao pleito municipal de 2024 e utilizavam expressões que, segundo o tribunal, configuram pedido de voto antecipado.
A defesa de David Almeida alegou que o vídeo usado como prova havia sido editado, questionando a autenticidade das imagens e dos áudios. No entanto, o tribunal rejeitou essas alegações, considerando que não houve manipulação das partes relevantes do vídeo que pudessem alterar o conteúdo das falas. Com isso, a corte eleitoral decidiu por manter a multa aplicada ao prefeito.
Veja o documento:
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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