A Associação Pestalozzi de Parintins, entidade que há 39 anos atua com educação especial para crianças e adolescentes com deficiência (PcD) no município, teve repasses de verbas bloqueados, em janeiro e fevereiro deste ano, por não prestar contas de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado do Amazonas
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A Associação Pestalozzi de Parintins, entidade que há 39 anos atua com educação especial para crianças e adolescentes com deficiência (PcD) no município, teve repasses de verbas bloqueados, em janeiro e fevereiro deste ano, por não prestar contas de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado do Amazonas.
Conforme documentos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), a entidade não cumpriu os requisitos estabelecidos. O ofício nº 32/2024-FPSGAB/CASA CIVIL, de janeiro de 2024, com base na Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) solicitou a interrupção dos repasses em virtude da rejeição das contas da Pestalozzi referentes ao Termo de Fomento nº 29/2019. Por meio do ofício nº 833/2024-GABSEC/SEJUSC, de fevereiro de 2024, foi solicitado o bloqueio de repasses por omissão da Pestalozzi de Parintins na prestação de contas do Termo de Fomento nº 01/2019.
De acordo com o Portal da Transparência do Governo do Amazonas, no período de 2019 a 2023, a Associação Pestalozzi de Parintins recebeu R$ 1.278.263,62 de repasses de órgãos estaduais. No ano de 2024, as transferências foram suspensas por irregularidade cometida pela própria entidade.
Leis proíbem repasses
Os Termos de Fomento assinados entre o Governo do Estado do Amazonas e parceiros privados possuem entre as regras estabelecidas a obrigatoriedade de prestação de contas do recurso acompanhada do relatório de realização do objeto, notas fiscais e recibos, conforme a Resolução nº 12/12-TCE-AM. A Organização da Sociedade Civil (OSC) está obrigada a prestar as contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria.
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta a parceria entre os entes federativos (União, estados e municípios) proíbe a continuidade dos repasses se as regras não forem cumpridas. Agentes públicos, que comprovadamente contrariarem a norma, estão passíveis de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, ou destituição de função comissionada.
Histórico
A Associação Pestalozzi de Parintins foi fundada em 24 de abril de 1985 por Gláucio Gonçalves e continuada pelo filho, Enéas Gonçalves, respectivamente avô e pai de Vanessa Gonçalves, vereadora do município e pré-candidata a vice-prefeita na chapa de Mateus Assayag.
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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