A medida responde a uma ação popular protocolada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o vereador curitibano Guilherme Kilter (Novo-PR), que pedem explicações sobre o suposto esquema de fraudes revelado por investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU)
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A Justiça Federal determinou que o governo do presidente Lula (PT) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se manifestem, no prazo de 48 horas, sobre suspeitas de descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas. A decisão foi emitida pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
A medida responde a uma ação popular protocolada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o vereador curitibano Guilherme Kilter (Novo-PR), que pedem explicações sobre o suposto esquema de fraudes revelado por investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). O caso também envolve a atuação do ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Segundo os autores da ação, as irregularidades geraram um rombo mínimo de R$ 6,3 bilhões aos cofres públicos — valor que, segundo eles, deve ser ressarcido pela União, pelo INSS e pelo ex-ministro. Além disso, requerem que os aposentados prejudicados sejam integralmente reembolsados.
A operação “Sem Desconto”, deflagrada em 23 de abril de 2025, revelou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. As entidades envolvidas teriam cobrado de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões entre os anos de 2019 e 2024. De acordo com a CGU, as entidades analisadas “não tinham nenhuma estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam”.
A investigação levou ao afastamento e posterior demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Carlos Lupi, que era ministro da Previdência, também pediu demissão no início de maio.
O juiz Waldemar Claudio De Carvalho, ao determinar o prazo de 48 horas para manifestação, baseou-se na “urgência da questão tratada”. Ele também determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o caso.
O escândalo ganhou ampla repercussão nas redes sociais, com vídeos e postagens de políticos e influenciadores cobrando explicações do governo. A pressão popular aumentou a demanda por transparência e responsabilização dos envolvidos.
Até o momento, o governo federal e o INSS não se pronunciaram oficialmente sobre a determinação judicial. A expectativa é que as manifestações ocorram dentro do prazo estipulado pela Justiça.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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