O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou em rede nacional as principais medidas do pacote fiscal do governo federal.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou em rede nacional as principais medidas do pacote fiscal do governo federal, na noite desta quarta-feira (27). O pacote prevê uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e inclui importantes mudanças tributárias e de gastos públicos.
Entre as principais medidas estão a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais a partir de 2026, taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês para compensar a isenção tributária, limitação do reajuste do salário mínimo a 2,5% ao ano, além da inflação, restrições no pagamento do abono salarial, que será liberado para quem recebe até R$ 2.640, e mudanças nas regras de aposentadoria dos militares, incluindo a fixação de idade mínima de 55 anos.
O governo enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) ao Congresso Nacional, com expectativa de aprovação ainda este ano.
Haddad enfatizou que as medidas visam consolidar o compromisso do governo com a sustentabilidade fiscal do país, sem aumentar os gastos públicos.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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