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Executivo - 24 de março de 2022
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Governo deve editar medida provisória com novas regras para teletrabalho

Manaus l AM – Com informações da CNN Brasil O Ministério do Trabalho e Previdência deve editar uma medida provisória para regulamentar o teletrabalho e o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador. Segundo a CNN Brasil, que apurou junto a fontes do governo, a ideia é definir com mais clareza os conceitos e trazer mais segurança […]

Por: Redação
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Manaus l AM – Com informações da CNN Brasil

O Ministério do Trabalho e Previdência deve editar uma medida provisória para regulamentar o teletrabalho e o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador. Segundo a CNN Brasil, que apurou junto a fontes do governo, a ideia é definir com mais clareza os conceitos e trazer mais segurança jurídica às relações de trabalho na modalidade. A expectativa é a de que a MP seja publicada na sexta-feira (24).

Nesta quinta-feira (23), pelas regras do art. 75-B da CLT, só pode haver teletrabalho para prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador. Assim, não era possível fazer teletrabalho por apenas um ou dois dias na semana. Era preciso pelo menos três dias. A MP deve retirar essa limitação de preponderância.

O texto também estabelece que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o teletrabalho.

Com a medida provisória, o teletrabalho poderá ser realizado por jornada, com a necessidade de controle de forma remota ou por produção (situação que não precisa controlar as horas trabalhadas).

Pelas regras atuais, não há qualquer controle dos horários de quem trabalha em regime de teletrabalho, não havendo como calcular valores como horas extras, intervalos para refeição ou trabalho noturno.

A MP ainda estabelece que aprendizes e estagiários poderão trabalhar nesse regime a distância. Outra novidade é que os trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos passam a ter prioridade na seleção de empregados para o home office.

 

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Notas do Poder

16/07
09:35

MÊS DO ADVOGADO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) realizará nos dias 14 e 15 de agosto a III Conferência Estadual de Advocacia do Amazonas, com o tema “Empreendedorismo e Tecnologia”. O evento acontecerá das 09h às 21h no Centro de Convenções Manaus Plaza Shopping, como parte das comemorações do Mês do Advogado. Reunirá estudantes, profissionais de Direito, Administração e Contabilidade para discutir inovações e oportunidades no setor jurídico, com a participação de 70 especialistas renomados nacionalmente e localmente.

 

16/07
09:34

PEDIDO NEGADO

O TRE-AM negou o pedido do prefeito de Manaus, David Almeida, para veicular a campanha publicitária “Respeito para Todos”. Proposta pelo município de Manaus, a campanha visava conscientizar sobre autismo, bullying e trabalho infantil nas escolas. A decisão baseou-se na falta de urgência pública que justificasse a veiculação durante os três meses que antecedem as eleições municipais, conforme prevê a Lei das Eleições. David Almeida argumentou a importância dos temas, mas a Justiça Eleitoral destacou que a divulgação poderia configurar ilícito durante o período eleitoral, salientando a necessidade de autorização judicial para publicidade institucional nesse contexto.

16/07
09:33

FORA LULA!

Neste domingo (14), ocorreram manifestações em São Paulo e Belo Horizonte contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o STF. Em São Paulo, na Avenida Paulista, organizada pelo Movimento Liberdade, políticos como Eduardo Girão e Carla Zambelli participaram, pedindo o impeachment de Alexandre de Moraes. Em Belo Horizonte, na Praça da Liberdade, manifestantes também expressaram críticas a Lula e ao senador Rodrigo Pacheco. Nas manifestações, os participantes entoaram slogans como “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.

 

16/07
09:31

SOB SUSPEITA

A Âmbar Energia, do grupo J&F, dirigida por Joesley e Wesley Batista, apresentou à ANEEL um plano para assumir a distribuidora Amazonas Energia. A aquisição foi viabilizada por uma medida provisória do presidente Lula, que transferiu a dívida da empresa para os consumidores. Após encontros não agendados entre os empresários e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida favoreceu diretamente a Amazonas Energia. Lucas Furtado, sub-procurador geral do Ministério Público junto ao TCU, pediu a anulação do acordo por conflito de interesse público. A compra será realizada pelos fundos Futura Venture e Fundo Milão, da J&F.

16/07
09:30

SELEÇÃO PARA SUBSÍDIO

O governador Wilson Lima anunciou a convocação dos primeiros 500 pré-cadastrados no programa Amazonas Meu Lar, para a linha de atendimento Subsídio Entrada do Meu Lar. A partir desta segunda-feira, os selecionados deverão apresentar documentação e confirmar os dados informados na fase de pré-cadastro. O subsídio, entre R$ 30 mil e R$ 35 mil, será utilizado para a entrada no financiamento de apartamentos pela Caixa Econômica Federal. O programa visa oferecer 24 mil soluções de moradia e regularizar 33 mil imóveis, com um investimento de R$ 4,7 bilhões. Mais informações estão disponíveis no site amazonasmeular.am.gov.br.

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