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Executivo - 23 de março de 2022
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Governador de Rondônia contesta validade de lei sobre a organização da Polícia Penal Estadual

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, afirma que a Lei Complementar Estadual n. 1.102/2021 foi objeto de emendas legislativas que violaram a iniciativa privativa do chefe do Executivo Estadual

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência STF

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 7094) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Rondônia, Marcos Rocha, questiona a validade de dispositivos da lei estadual que trata de aspectos de organização da Polícia Penal Estadual. O ministro André Mendonça é o relator da ação.

O governador afirma que a Lei Complementar Estadual n. 1.102/2021 foi objeto de emendas legislativas que violaram a iniciativa privativa do chefe do Executivo Estadual para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

Segundo ele, houve violação ao princípio da separação dos Poderes, pois as emendas extrapolaram as competências do Poder Legislativo Estadual ao interferirem nas competências de órgãos e servidores, nos requisitos para a nomeação para o cargo de Direção Geral e nas prerrogativas dos policiais penais, entre outros pontos de competências exclusiva do governador.

O chefe do Executivo argumenta, ainda, que, ao conferir aos policiais penais a prerrogativa de serem custodiados em sala própria, se presos, a lei complementar estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal, no qual se insere o regime jurídico das prisões.

#STF marcos rocha polícia penal rondônia

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Notas do Poder

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CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

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PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
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“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

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AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
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FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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