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Governador de Roraima aciona STF contra enquadramento de servidores da Cerr
Por meio da PGE, Denarium diz que normas “afetam os interesses administrativos, econômicos, financeiros, jurídicos e políticos” do Governo
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O governador Antonio Denarium (Progressistas) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender e anular três regras que obrigam enquadramento de funcionários da Companhia Energética de Roraima (Cerr) no quadro permanente do Governo. Denarium apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no último dia 17 – oito anos após a Cerr perder a concessão de geração e distribuição. O ministro Flávio Dino é o relator da ação.
Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governador alega ao STF, então, que essas normas “afetam os interesses administrativos, econômicos, financeiros, jurídicos e políticos do Poder Executivo”.
As regras sob questionamento estão na Constituição do Estado e na lei de extinção da Cerr. Uma delas, aprovada em 2017, autoriza o reaproveitamento de celetistas concursados da Cerr no quadro estadual.
Outra, vigente desde 2020, ampliou esse aproveitamento para empregados de qualquer estatal extinta ou privatizada.
A última, promulgada em 2025, formaliza o “quadro em extinção” para garantir a manutenção de salários e direitos adquiridos pelo grupo.
Para Denarium, as regras:
- Violam a Constituição Federal, que exige concurso público para ingresso no serviço público;
- Invadem competências exclusivas da União sobre direito do trabalho;
- Foram aprovadas pela Assembleia Legislativa sem participação do Governo; e
- Criam despesas não previstas originalmente pelo Governo.
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18:15
REJEIÇÃO LULA
Pesquisa AtlasIntel divulgada em 8 de julho aponta que 51,8% dos brasileiros reprovam o governo Lula (PT), enquanto 47,3% aprovam e 0,9% não souberam responder. Os dados mostram manutenção da tendência de desaprovação, semelhante ao levantamento anterior, de maio. A pesquisa ouviu 2.621 pessoas entre 27 e 30 de junho, com margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%.
18:00
NEPOTISMO DAVID REIS
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), é investigado pelo TCE-AM por suposto nepotismo, após denúncia anônima apontar a nomeação de sua tia, Aldenizia Rodrigues Valente, como diretora de Contabilidade da Casa. A prática violaria a Súmula Vinculante nº 13 do STF. A denúncia também aponta possível improbidade administrativa. O caso já havia sido citado em 2021, quando a servidora afirmou ter qualificação e mais de 20 anos de serviço público.
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GASTO LULA
O governo federal já gastou cerca de R\$1,15 trilhão em 2025, segundo o Ga\$to Brasil, projeto da CACB e da Associação Comercial de SP. Somando estados e municípios, o total ultrapassa R\$2,6 trilhões — R\$600 bilhões a mais que a arrecadação do ano. O Impostômetro indica receita de pouco mais de R\$2 trilhões até agora. A iniciativa busca dar transparência aos gastos públicos e incentivar o controle social das contas. As informações são do jornalista Cláudio Humberto.
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MAIS DEPUTADOS
O Senado aprovou o projeto que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta, que segue para nova análise da Câmara, busca redistribuir as cadeiras com base no Censo de 2022. O relator, Marcelo Castro, garantiu que não haverá aumento nos gastos públicos, exceto nas emendas parlamentares. Estados como Amazonas, Pará e Santa Catarina devem ganhar novas vagas.
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