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CMM afirma ao TCE que cumpriu todas as etapas legais para realizar concurso público
Procuradoria da Casa Legislativa recorreu de decisão que suspende certame para provimento de mais de 80 vagas
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou, nesta terça-feira (03), um documento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a reconsideração da medida cautelar que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa.
No documento, a CMM esclarece e comprova que cumpriu, com devidas transparência e publicidade, todas as etapas legais para realizar o concurso público deste ano. Na última segunda-feira (02), o auditor Mário Costa Filho, do TCE-AM, determinou a suspensão do certame, alegando problemas na convocação de aprovados no concurso realizado em 2003.
A Procuradoria da CMM recorreu da decisão monocrática do auditor e informou ao TCE que cumpriu o chamamento dos aprovados naquela época, deu posse aos mesmos e informou à Justiça amazonense, que entendeu que todas as etapas foram cumpridas e, após isso, determinou o arquivamento e extinção do processo, conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001.
De acordo com a Procuradoria da CMM, o concurso 2024 não tem qualquer obstáculo para sua continuidade, já que não há impedimentos legais.
Por fim, a CMM requereu ao TCE-AM a reconsideração da decisão monocrática que suspendeu os concursos públicos de 2024, permitindo o prosseguimento dos certames, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.
A Casa Legislativa pede, ainda, ao final, o julgamento pela improcedência da representação apresentada, uma vez que todos os procedimentos relacionados ao concurso de 2003 foram conduzidos conforme a legislação vigente, considerando que as questões judiciais foram resolvidas conforme decisão do juízo e que qualquer questionamento adicional sobre este tema já se encontra superado.
Entretanto, a CMM não descartou a possibilidade de judicializar a decisão do TCE-AM, caso a medida não seja reconsiderada pelo Órgão de Contas.
Editais
A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na sexta-feira, 30 de agosto, os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM.
O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame.
Vagas
Com três editais publicados para o preenchimento de 83 vagas, o concurso público da Câmara Municipal de Manaus está com inscrições abertas, com salários que vão de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. São 28 vagas para Nível Médio, 52 para Nível Superior e três para Procurador, conforme editais disponíveis no site da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br.
Veja o documento
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