AO VIVO
Câmara aprova PL que beneficia Governo no Carf
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é beneficiado com o ‘Voto de qualidade’. Isso significa que o representante do Ministério da Fazenda vota
Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!
Clique aqui
Na sexta-feira, 7, ocorreu a aprovação de um projeto de lei (PL) pela Câmara dos Deputados que reintroduz o denominado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa aprovação foi alcançada por meio de uma votação simbólica, na qual os deputados não são obrigados a registrar seu voto no sistema, após um acordo entre os partidos.
O “voto de qualidade” permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Desse modo, o texto beneficia o governo.
Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.
O texto do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), mantém a parte da proposta e incorpora parcialmente o acordo feito entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate em favor da União.
O acordo foi firmado depois que a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma medida provisória (MP) que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a validade sem ser votada.
Desse modo, o voto de desempate excluiria as multas de ofício e o Fisco — órgão fiscalizador na esfera federal –, não representaria o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário. A exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal que estiver competente na data da publicação da futura lei.
O governo do presidente Lula negociou a volta do “voto de qualidade” como uma forma de aumentar a receita e, assim, viabilizar o novo arcabouço fiscal — que vai substituir o teto de gastos como regra de contenção de despesas. Conforme o Ministério da Fazenda, a arrecadação pode aumentar em cerca de R$ 50 bilhões.
Edição: Hector Muniz, com informações da revista Oeste
Foto: Agência Câmara
COMENTÁRIOS:
Nenhum comentário foi feito, seja o primeiro!Notas do Poder
19:10
CMM PASSAFÁCIL IDOSO
A Prefeitura de Manaus recuou da tentativa de aprovar o Projeto de Lei nº 242/2025, que tornaria obrigatório o uso do cartão PassaFácil por idosos no transporte coletivo. A proposta foi retirada da pauta pelo líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia, após críticas no plenário. Parlamentares de diversos partidos chamaram o projeto de retrocesso. O Executivo justificou a medida como forma de combater fraudes, mas reconheceu a necessidade de mais diálogo.
19:09
CONTAS DESAPROVADAS
O candidato à Prefeitura de Caapiranga em 2024, Francimar Ramalho, teve as contas de campanha desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A Corte identificou omissão de despesas com serviços contábeis e advocatícios custeados com recursos do fundo eleitoral. As irregularidades representaram 58,45% do total declarado, superando o limite permitido pela Justiça Eleitoral. O juiz Marco Aurélio Palazzi Palis determinou a devolução de R$ 12 mil ao Tesouro Nacional.
19:07
RECURSO NEGADO
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra decisão da Justiça de Minas Gerais que o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), por declarações consideradas transfóbicas.
19:03
RORAINÓPOLIS MOSQUETEIRO
A Prefeitura de Rorainópolis (RR) firmou contrato de R$ 1.321.350,00 para aquisição eventual de redes de dormir e mosquiteiros, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (10). A contratação foi feita por adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2023 com a empresa D.S. Empreendimentos Ltda, que atende à Secretaria de Bem Estar Social. A empresa atua principalmente com desenho técnico, mas também comercializa artigos de cama, mesa e banho.
20:27
CONTRATO UARINI
A Prefeitura de Uarini firmou contrato no valor de R$ 1,2 milhão com a empresa Lima Construção Ltda para execução de serviços de recuperação de ruas em concreto e operação tapa-buraco com asfalto frio. A contratação foi realizada pela gestão do prefeito Marcos Martins. A empresa, também conhecida como Rocal Engenharia, tem sede em Manaus, capital social de R$ 1 milhão e é administrada por Carlos Alberto Pereira de Lima
Viu isso?
Programas
Deixe um comentário