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Beto D’Ângelo tem pedido de Impeachment protocolado na Câmara Municipal de Manacapuru
Denúncia protocolada na Câmara Municipal acusa Beto D’Ângelo de retenção de verbas destinadas ao legislativo e improbidade administrativa
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O prefeito de Manacapuru, Beto D’Ângelo (Republicanos), teve um pedido de impeachment protocolado na Câmara Municipal nesta terça-feira (3/9). De acordo com a denúncia, o pedido baseia-se no Artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, que estabelece o rito para processos de cassação de mandatos de prefeitos por infrações político-administrativas. O denunciante alega possuir legitimidade para apresentar a denúncia, conforme previsto na legislação vigente.
A principal acusação diz respeito à suposta infração político-administrativa cometida pelo prefeito, relacionada à falta de repasse integral dos recursos orçamentários devidos à Câmara Municipal. Segundo o documento, o prefeito teria deixado de repassar até o dia 20 de cada mês os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, conforme exigido por lei.
A denúncia inclui extratos que detalham repasses parciais do duodécimo à Câmara Municipal, evidenciando a alegada insuficiência nos valores transferidos.
No final do mês anterior, informações apontavam que o prefeito estaria retendo mais de R$ 1,1 milhão referentes ao duodécimo de 2024, correspondentes aos meses de janeiro a maio e agosto. O presidente da Câmara Municipal, vereador Tchuco Benício (PSD), confirmou a situação e informou que havia solicitado oficialmente à prefeitura, em 23 de agosto, a transferência da diferença no montante de R$ 1.148.053,59.
Diante da ausência de repasse, o presidente da Câmara ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para obter os recursos devidos. Além disso, comunicou a intenção de formalizar um pedido de impeachment contra o prefeito, citando possíveis práticas de improbidade administrativa e apropriação indébita.
Ao ser consultado sobre a denúncia, o vereador Tchuco Benício confirmou que dará seguimento ao pedido protocolado sob o número 8253/2024 e mencionou o caso durante sessão na tribuna do parlamento. Até o momento, não há data definida para o início do processo de impeachment na Câmara Municipal.
O Decreto-Lei 201/67 estabelece que qualquer eleitor pode apresentar denúncia escrita de infração político-administrativa contra prefeito, desde que haja exposição dos fatos e indicação de provas. O processo deve seguir o rito previsto na legislação, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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17:08
CASSAÇÃO PREFEITA MANDATO
O Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça da 7ª Zona de Abaetetuba a cassação dos mandatos da prefeita Francineti Carvalho (MDB) e da vice Edileuza Muniz (PT), por abuso de poder político e econômico. O processo pode se estender até 2026. Caso a cassação seja aceita, as gestoras poderão recorrer à instância superior, o que pode adiar o desfecho da ação.
16:45
CACHÊ ALTO
O TCE-AM aceitou representação do MPC para investigar suposta ilegalidade no cachê de R$ 900 mil pago ao cantor Pablo do Arrocha pela Prefeitura de São Sebastião do Uatumã. O valor foi pago à AD Produção Musical para apresentação na Expouatumã. Em 2023, o artista recebeu R$ 250 mil. O aumento chamou atenção do MP, que apontou possível dano ao erário.
16:45
RORAIMA CONTRATO MUNICÍPIO
O prefeito Chicão (PP) contratou a empresa Dimensão Comércio por R$ 3.062.246 para fornecer alimentos à rede municipal. O contrato tem vigência de 12 meses e foi publicado no DOM-RR nesta quinta (17). Os recursos são do PNAE e verbas próprias. A empresa, sediada em Boa Vista, fornecerá hortifrúti, carnes, laticínios e outros itens conforme a demanda da Secretaria de Educação.
16:06
CONTRATO BOA VISTA RAMOS
Prefeitura de Boa Vista do Ramos firma contrato de R$ 1,1 milhão para itens de proteção climática
A Prefeitura de Boa Vista do Ramos firmou contrato de R$ 1.131.431 com a CB News Comercial Ltda. para aquisição de itens de consumo com tecnologias de proteção climática. A vigência é de 12 meses, com recursos da Secretaria Municipal de Educação. Os produtos serão destinados à educação infantil e ensino fundamental, conforme o extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (15).
10:04
EXONERAÇÕES
O governador Antonio Denarium exonerou Régys Freitas do cargo de controlador-geral do Estado após determinação da Justiça, a pedido da PF, que o investiga por desvio de mais de R$ 100 milhões na Uerr. Já Dilma Costa foi exonerada da presidência do Iteraima após ação do MPRR, sendo investigada por irregularidades fundiárias e atos de improbidade. Ambos os atos foram publicados no Diário Oficial de 8 de abril.
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