Arcabouço fiscal recebe propostas de mudanças em seu projeto por bancada de oposição

PAÍS

Até a tarde desta quarta-feira (7), 31 emendas haviam sido protocoladas, por parlamentares que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, ao projeto de lei complementar do arcabouço fiscal.

A base governista apresentou três propostas da senadora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), vice-líder do governo na Casa, que pede a exclusão dos gastos em saúde e educação do limite proposto pelo novo marco fiscal. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou 1 emenda.

A base de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Ciro Nogueira (PP-PI) e Tereza Cristina (PP-MS) foram os que apresentaram mais sugestões: 7 cada um. Ambos foram ministros do governo de Bolsonaro.

Os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN), que hoje lidera a oposição no Senado Federal, protocolaram 5 emendas cada um.

Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 2 emendas.

O senador Omar Aziz, relator do projeto, espera votar a matéria entre os dias 20 e 21 de junho, em entrevista a CNN Brasil afirmou que não quer “protelar” a tramitação do texto e que conversará com o presidente da Câmara dos Deputados.

As propostas

– retirar do limite de despesas imposto pelo projeto de lei complementar os valores referentes à complementação da União ao Fundeb;

Mudanças propostas pelos senadores Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), Plínio Valério (PSDB-AM) e Alessandro Vieira (PSDB-SE). Os textos que tratam desta mudança são similares, mas merece destaque a emenda nº 3, da primeira parlamentar, que também busca retirar do “teto” o mínimo constitucional destinado à Educação (valor calculado a partir de 18% da receita resultante de impostos).

– exclusão dos limites impostos pelo novo marco fiscal de despesas relativas a transferências aos fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma de assistência financeira complementar para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

– manutenção da regra antiga para o ajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – o que na prática significa a exclusão deste item do rol de despesas sujeitas ao limite previsto no projeto de lei complementar.

Neste caso, as emendas pedem a supressão do art. 14 do projeto. Isso significa que, caso não seja incorporado pelo relator, mas levado a votação através de destaque no plenário da casa legislativa, obrigarão os defensores da versão original a construírem maioria para derrubar o dispositivo e manter o texto que veio da Câmara dos Deputados.

Foram identificadas 3 emendas nesse sentido, de autoria dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Plínio Valério (PSDB-AM) e Damares Alves (Republicanos-DF).

“O FCDF é responsável pelo custeio integral da segurança pública da Capital da República, sede dos Três Poderes e de representações diplomáticas de dezenas de países, além de auxiliar em áreas sensíveis como educação e saúde no Distrito Federal. A retirada de recursos do Fundo corrói a autonomia e a capacidade do governo do Distrito Federal de atender às necessidades de sua população, com consequências prejudiciais em todos os aspectos da vida cotidiana da população”, alerta Plínio Valério.

Foto Divulgação

Com informações do InfoMoney