AM reforça proteção à ZFM na regulamentação da reforma tributária durante do Fórum dos Governadores

O Governo do Amazonas reforçou a defesa da manutenção e competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) nas discussões da regulamentação da reforma tributária, durante a XV Reunião do Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (28/11). O vice-governador Tadeu de Souza representou o governador Wilson Lima no encontro que também debateu outras questões, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

No debate sobre a regulamentação da reforma tributária, que está em análise no Senado Federal atualmente, o vice-governador defendeu que as modificações no sistema tributário do país ainda precisam garantir os incentivos da ZFM em itens que não foram contemplados no texto aprovado pela Câmara dos Deputados anteriormente.

Tadeu de Souza afirmou que essas pendências precisam ser solucionadas no sentido de garantir, por exemplo, a segurança jurídica necessária às empresas incentivadas pela Lei de Informática que atuam no Polo Industrial de Manaus (PIM), além de atender às demandas das indústrias de ar-condicionado, do polo de duas rodas e do setor comercial amazonense.

“Caso essas empresas fiquem desabrigadas e desestimuladas, cria-se um ambiente de insegurança jurídica para a continuidade das suas atividades. Possivelmente, elas não devam deixar o Amazonas para ir para outro estado, mas podem ir para outro país. Isso é um ônus, porque se perde emprego, se perde receita pública e a gente vai ter que importar, o que onera ainda mais a balança comercial”, argumentou.

Dirigindo-se aos 20 governantes presentes e ao presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, o vice-governador ressaltou que é de interesse nacional a manutenção dos incentivos ao PIM, que gera mais de 120 mil empregos diretos e contribui para que 98% da cobertura florestal nativa do Amazonas permaneça intacta.

Reforma tributária

O projeto que tramita no Senado detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e as normas para a devolução do valor pago pelos contribuintes, conhecido como cashback. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.

A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Desde a retomada das discussões das novas regras pelo Governo Federal, no início do ano passado, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo governador Wilson Lima para tratar do assunto, se reúne periodicamente com técnicos e representantes da Indústria e Comércio local.

PEC da Segurança

Os debates da XV Reunião do Fórum Nacional de Governadores, promovida pelo governo do Distrito Federal, também contaram com a participação dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social) e Nísia Trindade (Saúde).

Ricardo Lewandowski explanou sobre a PEC da Segurança Pública, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sobre o texto, o vice-governador do Amazonas disse que a proposta precisa de cooperação interinstitucional nessa área, sem necessariamente tirar ou diminuir as ações de hoje que já são implementadas pelo Governo do Estado.

“Hoje, há uma compreensão dos governadores de que o modelo não precisa ser, necessariamente, centralizado. Se a ideia é criar um sistema único de segurança pública para a cooperação em relação a dados e inteligência, não há necessidade de criar instrumentos que centralizem e que diminuam as ações das polícias militares e das guardas municipais”, afirmou Tadeu.

No dia 31 de outubro, o vice-governador representou o Amazonas na reunião convocada pelo presidente Lula com todos os chefes do Executivo do país para tratar sobre a proposta e apresentou sugestões ao anteprojeto da PEC, propondo maior cooperação entre as forças de segurança estaduais e federais para intensificar o combate à criminalidade, especialmente nas regiões de fronteira.

O Fórum Nacional de Governadores é um espaço onde os chefes do Executivo de todo o Brasil se reúnem na capital federal para tratar assuntos de interesse comum aos entes federativos. Acompanharam o vice-governador Tadeu de Souza na 15ª edição a secretária estadual de Relações Federativas e Internacionais, Inês Carolina Simonetti, e o subprocurador-geral adjunto do Estado, Isaltino Barbosa Neto.

Participaram os governadores Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Clécio Vieira (Amapá), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Elmano de Freitas (Ceará), Renato Casagrande (Espírito Santo), Ronaldo Caiado (Goiás), Carlos Brandão (Maranhão), Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), Mauro Mendes (Mato Grosso) e Helder Barbalho (Pará).

A lista prossegue com João Azevedo (Paraíba), Raquel Lyra (Pernambuco), Rafael Fonteles (Piauí), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Antônio Denarium (Roraima) e Wanderlei Barbosa (Tocantins), além dos vice-governadores Mailza Assis (Acre), Gabriel Souza (Rio Grande do Sul) e Zezinho Sobral (Sergipe).