ALE-RR derruba 11 vetos de Denarium e aprova leis sobre assédio, depressão e direitos trabalhistas

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou 11 dos vetos apresentados pelo governador Antonio Denarium (PP) a projetos de lei aprovados pela Casa, mantendo apenas um. A decisão, tomada por maioria dos parlamentares, reforça o compromisso do Legislativo com propostas consideradas essenciais para a população roraimense.

O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a análise foi feita de maneira técnica e responsável.

“A Assembleia exerceu sua prerrogativa constitucional com equilíbrio, respeito institucional e responsabilidade. A decisão foi construída com diálogo entre os parlamentares, levando em conta o mérito de cada matéria”, afirmou.

Vetos totais rejeitados

Dos 11 vetos derrubados, seis eram totais, resultando no restabelecimento integral dos respectivos projetos. Entre eles, está o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2024 (Mensagem Governamental nº 40/2025), que altera o regime jurídico dos servidores públicos para incluir como infrações ético-disciplinares o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação. O veto foi rejeitado por 16 votos.

“Estamos tratando da garantia de um direito, independentemente de gênero. O assédio e a discriminação precisam ser combatidos. Isso é uma questão de dignidade humana”, defendeu a autora do projeto, deputada Catarina Guerra (União).

Também foi reintegrado o Projeto de Lei nº 177/2023 (Mensagem nº 42/2025), que institui a Política Estadual de Diagnóstico, Prevenção e Acompanhamento de Casos de Depressão nas Instituições Públicas de Ensino. O veto foi rejeitado por 16 votos.

“Essa proposta é essencial. A depressão é um problema real e crescente. Muitas pessoas sofrem em silêncio, e precisamos garantir apoio efetivo”, afirmou o autor, deputado Armando Neto (PL).

Outro projeto retomado foi o PL nº 82/2024 (Mensagem nº 44/2025), que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público e obriga a provisão de encargos trabalhistas por empresas contratadas de forma contínua pelo Estado. O veto caiu por 17 votos.

“Esse projeto dá segurança aos trabalhadores terceirizados e ao próprio Estado. Já vi de perto os prejuízos causados pelo descumprimento de direitos. Rejeitar o veto é proteger o trabalhador e o erário”, defendeu o autor, deputado Rarison Barbosa (PMB).

O projeto que institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo (PL nº 148/2024, Mensagem nº 46/2025) também teve o veto total rejeitado, com 17 votos favoráveis.

Além disso, foram derrubados os vetos aos seguintes projetos de lei complementar: PLC nº 004/2024 (Mensagem nº 47/2025), que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes Penitenciários (Lei Complementar nº 259/2017), com veto rejeitado por 18 votos; e PLC nº 003/2024 (Mensagem nº 51/2025), que altera o artigo 86 da Lei Complementar nº 53/2001, assegurando licença para mandato sindical. O veto foi derrubado por 16 votos.

“Mais de dez presidentes de sindicato estiveram presentes na votação. Muitos enfrentam represálias e perdem direitos ao assumirem cargos de representação. Corrigir essa injustiça é fortalecer a representatividade”, pontuou Rarison Barbosa.

Vetos parciais rejeitados

Além dos vetos totais, cinco vetos parciais também foram rejeitados. Um deles ao PL nº 117/2022 (Mensagem nº 43/2025), que institui o “Período Cinza” para conscientização e combate a incêndios e queimadas. A rejeição teve 17 votos.

“Já temos semanas temáticas como as de enfrentamento à violência contra a mulher. O princípio é o mesmo: chamar atenção para um problema grave”, argumentou a deputada Angela Aguida Portella (Progressistas).

Outros vetos parciais derrubados:

• PL nº 104/2024 (Mensagem nº 45/2025): inclui a Semana da Cultura Cristã no Calendário Oficial do Estado – rejeitado por 16 votos;
• PL nº 047/2024 (Mensagem nº 48/2025): determina a criação de salas especiais nos IMLs para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência – rejeitado por 16 votos;
• PL nº 059/2024 (Mensagem nº 49/2025): cria o Programa de Uso e Reuso da Água nas escolas estaduais – rejeitado por 15 votos;
• PL nº 093/2024 (Mensagem nº 50/2025): institui campanha permanente de conscientização sobre os riscos de intoxicação por agrotóxicos – rejeitado por 15 votos.

Com a derrubada dos vetos, os trechos originalmente retirados pelo Executivo passam a integrar de forma definitiva o ordenamento jurídico estadual. A promulgação dos projetos caberá agora à presidência da ALE-RR.

Veto mantido

O único veto mantido foi ao PL nº 133/2022 (Mensagem nº 41/2025), que previa penalidades para atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O veto foi mantido por 15 votos.

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