A promulgação ocorre após Antonio Denarium (Progressistas) não sancionar a lei dentro do prazo legal de 15 dias
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O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), promulgou nesta sexta-feira (24) a lei que prorroga até 30 de junho de 2025 o prazo de extinção da Cerr (Companhia Energética de Roraima).
A promulgação ocorre após Antonio Denarium (Progressistas) não sancionar a lei dentro do prazo legal de 15 dias. Originalmente, o governador pediu que a prorrogação valesse até 31 de março, mas os deputados a estenderam por mais 90 dias. Foi o terceiro pedido de prorrogação da companhia, feito por Denarium.
Em 180 dias, os 189 servidores efetivos da instituição, que corriam o risco de ser demitidos, deverão ser reenquadrados na administração direta ou indireta estadual. Isso significa que os direitos trabalhistas dos funcionários contratados sob regime celetista permanecem garantidos.
“Esses trabalhadores foram essenciais para o funcionamento da Cerr, que por décadas garantiu energia de qualidade a todo o estado de Roraima. Muitos serviram ao Estado por mais de 30 anos e representam o maior patrimônio da companhia”, destacou Sampaio.
Durante o prazo de transposição, será lançado um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores que optarem por não permanecer na administração pública. Além disso, serão regularizados os casos de servidores aptos à aposentadoria. Após o término desses processos, a companhia será oficialmente extinta.
A lei também cita uma regra federal que impede secretários estaduais de acumularem o cargo de liquidante, como ocorre com Cecília Lorenzon, da Saúde.
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O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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