Governo dispensa comissário por invalidez após apresentar vários atestados médicos por décadas

Após 15 anos apresentando atestados, o Governo do Amazonas por meio da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), afastou por invalidez o comissário de polícia Mario Jumbo Miranda Aufiero, do quadro de funcionários públicos da corporação. Ele apresentou atestados médicos durante décadas, porém em períodos intercalados. O afastamento do comissário foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia  02.06.2023 e apresentou uma errata no dia 07.06.2023, que foi assinada pelo delegado-geral.

No documento apresentado pelo Estado não consta que tipo de invalidez o comissário possui e o que provocou o afastamento do ex-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (Adepol-AM).

Derrota para o STF 

Em 2021, Aufiero sofreu uma dura derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), quando tentou recolocar os os comissários de polícia como delegados, sem que eles estivessem classificados no concurso para a autoridade policial.

A lei estadual que permitiu, em 2004, que eles se ‘transformassem’ em delegados, já havia sido considerada inconstitucional pelo próprio Supremo. Em agosto de 2021, o ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação n. 42613, protocolada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Amazonas (Sindepol-AM), suspendeu seis acórdãos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que permitiam, contrariando a decisão do STF, que alguns comissários permanecessem como delegados.

Até o presente ano, a remuneração de Mário Aufiero enquanto comissário de polícia era de R$ 32.778,68, conforme constava no Portal da Transparência.