Cotas políticas no Amazonas: promessa de igualdade ou mera estratégia partidária?

A igualdade de oportunidades representa um dos princípios essenciais em um sistema democrático. No entanto, a situação no Brasil é caracterizada por disparidades de longa data e estruturais, que impactam principalmente a comunidade afrodescendente, mulheres e indígenas. Nesse cenário, as políticas de cotas de vagas têm se revelado uma valiosa estratégia para fomentar a integração social e enfrentar a injustiça, em especial, nos partidos políticos. Especialistas acreditam que o Amazonas se distancia de uma remodelação de um contexto político inclusivo.

Segundo a presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Seccional Amazonas (OAB-AM), advogada Alessandrine Silva, mesmo com mais de 800 mil indígenas de mais de 300 etnias diferentes, no pleito passado 54 se candidataram a parlamentares federais. Do total, apenas cinco foram eleitos, nenhum do Amazonas.

“A ocupação política no Amazonas é quase que hereditária, passada de pai para filho em famílias ricas e brancas, além disso, acredito que é possível um trabalho mais efetivo da justiça eleitoral para coibir o crime de corrupção eleitoral. Mesmo com a atuação da Comissão de Promoção da Participação Indígena no Processo Eleitoral do TSE, e de ações das organizações não governamentais, como a Campanha Indígena da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), em 2022, ainda não há uma ocupação ampla, com essa nova conjuntura. Talvez essa pauta se torne central, mas isso só ocorrerá com pressão política, tendo em vista o contexto ainda branco e rico do parlamento.”, criticou a advogada.

Adotar ou não? A decisão é dos Estados

O sistema de cotas para candidatos aos postos do legislativo não é determinado em nível federal. Cabe a cada Estado ou município decidir a adesão à política e de que forma. As ações são públicas e são justificadas pela garantia de representatividade de grupos historicamente marginalizados e excluídos em diferentes esferas sociais, o que pode favorecer melhores discussões no acesso à educação, mercado de trabalho e até afirmação política.

A presidente da comissão considera que o passado colonial marcado pelo racismo e falta de políticas públicas que contemplassem diversidade repercute valores antidemocráticos.

“Todas as instituições precisam se esforçar para tornar nosso governo mais diversificado. Promover valores democráticos desde a escola até o tribunal pode ajudar a aumentar a participação na política. No entanto, enfrentamos os mesmos desafios mencionados na primeira pergunta. Mudar essa situação por meio da educação ou outras ações afirmativas não fará sentido se as pessoas no poder continuarem a desrespeitar as regras sem consequências.”, esclareceu.

Desigualdade na distribuição de recursos

O estudo “Candidaturas negras para cargos proporcionais no Brasil”, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), apontou que a falta de recursos foi apontada como uma entre as principais barreiras enfrentadas pelas lideranças ouvidas. Em relação às candidaturas a deputado estadual em 2018, as mulheres brancas foram as que mais se beneficiaram, elevando em 15% a participação no total dos recursos. Já no caso das candidaturas a deputado federal, a participação de homens brancos nos recursos caiu, mas permaneceu sendo dominante, com 57%.

Na avaliação do advogado Anderson Fonseca, a postura dos partidos com as representatividades demográficas, em geral, reflete problemas culturais e estruturais.

“Muitas vezes entram ali nas composições de chapas somente para manter a questão da cota partidária e para evitar aplicação de multas, aplicação de reprimendas por parte da Justiça Eleitoral. Essas pessoas acabam comprando um sonho de que podem eventualmente se tornar viáveis politicamente, mas os partidos infelizmente não dirigem seus recursos, não dirigem seus esforços de propaganda, de tempo de TV, de tempo de rádio, de marketing, de outras coisas, enfim, de outras estruturas para esse tipo de candidatura”, explicou e acrescentou que os recursos acabam sendo direcionados aos que já têm mandatos efetivos ou entendimento político.

Bahia reserva 30% para mulheres e negros

A Bahia está entre os Estados que adotou a política de cotas. A legislação reserva 30% das vagas para candidaturas de mulheres e 30% para candidaturas de pessoas negras, nos partidos e coligações. O Estado da Bahia concentra o maior número de negros do país, com 76,3% da população se autodeclarando negra ou parda, de acordo com um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2020. Ainda assim, a presença deles nos espaços de poder é limitada, o que torna a adoção de cotas raciais importante para garantir a representatividade dos grupos.

Na prática, em Salvador (BA), dos 43 vereadores eleitos, no pleito de 2020, 25 foram mulheres e 19 se autodeclararam negros, o que corresponde a 44% das cadeiras da Câmara Municipal.

Listas partidárias

As listas partidárias apresentaram alta nas representações negras e femininas, além de integrantes LGBTQIAPN+ nas eleições de 2022. Um efeito da emenda constitucional 111, que determinou que os partidos que tivessem mais votos em candidatos negros e negras, além de candidatas mulheres a deputadas federais, teriam direito às cotas maiores do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo eleitoral). A proposta é aumentar a presença dos grupos até o processo eleitoral de 2030.

Discussão chega ao STF

O partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero e não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores a 2022. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Anderson Fonseca também destacou situações em que o judiciário é responsável por adaptar e modelar as políticas de cotas, em vez de permitir um debate político aberto sobre o assunto.

“O ideal seria que essas questões fossem debatidas e decididas no âmbito político, como no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras legislativas, em vez de serem resolvidas por decisões judiciais. Isso ocorre porque ao judicializar essas questões, o escopo do debate político é reduzido, ficando a cargo dos juízes decidir como essas políticas afetarão o futuro do legislativo, que compreende 513 deputados, 81 senadores e, em última instância, todo o governo do Brasil.”, criticou.       

O advogado ainda pontuou a importância da participação ativa da sociedade civil para assegurar as discussões.

“Se for se esperar somente a questão de que os legisladores vão parar aí para verificar esses anseios e aí fazer as legislações, observar a questão de cotas, enfim, vai se esperar muito tempo. Então é muito importante que as associações de mulheres, de negros, de indígenas e aquelas instituições como, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, as associações de imprensa, elas coloquem isso na pauta, na ordem do dia, cobrem dos legisladores, cobrem dos representantes do poder executivo, modificações, implementações das regras que já existem.”, destacou.

Sem sanções para o descumprimento

De acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, o descumprimento dessas regras eleitorais não acarretará sanções de qualquer natureza aos partidos políticos, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário das eleições anteriores à sua publicação. Os dispositivos também permitem que os partidos políticos utilizem recursos destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, mesmo que não tenham cumprido com suas obrigações anteriores.

Alessandrine acredita que as sanções são necessárias para gerar mudanças mais radicais e, enfim, alcançar uma representação mais diversificada nos parlamentos.

“Nós vivemos em um contexto de deslegitimação das cotas, ano após anos os partidos têm conquistado a anistia sobre esse descumprimento. Se o STF compreender, como compreendemos, de que é hora de dar um basta nas anistias, aí então os partidos envidarão esforços em cumprir a legislação. Dessa forma, essa ação pode ser decisiva e transformar verdadeiramente nosso processo eleitoral para a verdadeira democracia.”, finalizou.

A advogada ainda acredita que ‘há um longo percurso pela frente’ e que grupos contra a diversidade se beneficiam do cenário político atual.

Edição de conteúdos: Thiago Gonçalves