Deputado federal fala dos desafios que a Zona Franca de Manaus (ZFM) enfrentará com a nova regulamentação
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A bancada parlamentar do Amazonas na Câmara dos Deputados votou por unanimidade nesta quarta-feira (10), de forma contrária ao Projeto de Lei Complementar de complementar 68/24 do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI.
São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.
Segundo o deputado federal, Pauderney Avelino (União Brasil), um dos principais pontos negativos envolve o comércio, a disputa de forma igualitária que o Amazonas enfrentará daqui para frente.
“O crédito presumido não dar condição de igualdade como, por exemplo, São Paulo. Perdemos competitividade e corremos um risco muito grande. Agora, nos concederam as contrapartidas para UEA, FTI, FPS, concederam, mas o outro pleito era com relação à alíquota zero nas operações internas do comércio e eles não deram. Então, o comércio de Manaus estará por esse texto muito apenado e, eventualmente, o preço das mercadorias irão aumentar muito tanto na capital quanto no interior e sobretudo no interior do estado. Por conta dessas questões todas, a bancada decidiu por unanimidade votar contra”, explica.
Avelino ainda menciona que com essa decisão implicará não apenas na concorrência para fora do Estado do Amazonas, mas entre os próprios comerciantes que dependem das vias fluviais ou áereo para despachar ou receber suas mercadorias.
“Moramos longe, é caro chegar a mercadoria em Manaus. Nós não temos uma estrada que leve produtos de caminhão para Manaus. Temos o rodo fluvial que vai até Belém, de Belém segue de estrada ou então vem de navio de Santos até Manaus O fato é que precisamos de benefícios para termos competitividade. O povo do Amazonas não pode, de nenhuma maneira, ser apenado nessa reforma que está aí. Transferiremos agora o nosso campo de batalha para o Senado Federal”, afirma.
O deputado federal, Saullo Vianna (União Brasil), revelou o compromisso do presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), com os parlamentares amazonenses, é que se caso for comprovado que o texto que vier do Senado traz perda de competitividade à Zona Franca de Manaus (ZFM). O presidente da Casa, garantiu em ajudar aprovar um texto final que contemple o Amazonas.
“São mudanças que consideramos importantes para a população amazonense quando a proposta for ao Senado. A nossa proposta é garantir a competitividade da nossa indústria e do comércio e a nossa luta não termina aqui”, disse.
Crédito presumido
O crédito presumido ou de estímulo, é um benefício fiscal concedido pelo estado brasileiro, ou seja, um ente arrecadador para que o produto da ZFM tenha competitividade nos mercados fora do Amazonas. Ele é concedido justamente para fazer frente aos produtos concorrentes produzidos fora da Zona Franca e, também, fora do país.
Na Zona Franca, produtos de bens de informática, condicionadores de ar e aparelhos de áudio, por exemplo, todos eles contam com um crédito presumido de 100% que passa a ser reduzido em um terço.
A gestão do prefeito Simão Peixoto, em Borba, está sendo investigada pelo TCE-AM por possíveis irregularidades em um contrato de mais de R$ 8 milhões para compra de combustíveis para duas secretarias. A investigação foi iniciada após uma representação que pediu medida cautelar, aceita pelo tribunal. A prefeitura não respondeu aos esclarecimentos exigidos em cinco dias, resultando na suspensão do contrato e na interdição do pregão, com um prazo de 15 dias para defesa.
O governador Wilson Lima assinou, nesta terça-feira, três novos contratos com a Caixa Econômica Federal para a construção de 496 unidades habitacionais pelo programa Amazonas Meu Lar, em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Desde agosto de 2024, o governo do estado já firmou parceria para seis empreendimentos, totalizando 720 novas unidades a serem construídas.
O governo Lula é criticado pela compra de 12 helicópteros Black Hawk dos EUA por R$ 5,2 bilhões, ignorando a produção nacional da Helibras. A decisão pode afetar investimentos da Airbus e levanta dúvidas legais sobre a falta de transferência de tecnologia. Especialistas sugerem modelos nacionais para fortalecer a economia local e reduzir a dependência externa.
O governo do Amazonas apresentou à ALEAM uma proposta orçamentária de R$ 31,45 bilhões para 2025, alinhada à LDO e ao Plano Plurianual 2024-2027. Entre as principais alocações estão: R$ 4 bilhões para a saúde, R$ 4,69 bilhões para a educação (incluindo R$ 804 milhões para a UEA), R$ 3,01 bilhões para segurança pública, R$ 2,1 bilhões para o serviço da dívida e R$ 532 milhões para emendas parlamentares. O projeto permanecerá aberto para emendas e será analisado pela CAE. O governador Wilson Lima destacou a necessidade de medidas para equilíbrio fiscal e crescimento econômico.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve o concurso da Prefeitura de Autazes, mas suspendeu a homologação e atos posteriores até a apuração de irregularidades. A decisão foi tomada pelo conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e publicada em 1º de novembro. A medida evita possíveis danos aos candidatos e à administração, enquanto as denúncias do Ministério Público de Contas e de Alberto Genesis de Auzier Ferreira contra o prefeito Andreson Cavalcante são investigadas.
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