CCJ do Senado aprova fim da reeleição para presidente, prefeitos e governadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta que pode mudar as regras eleitorais no Brasil. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) acaba com a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República, além de aumentar o tempo dos mandatos e unificar as eleições. O texto foi aprovado em votação simbólica na CCJ e agora segue para análise no plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para avançar. Se aprovada, a proposta ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados antes de virar lei.

A principal mudança trazida pela PEC é o fim da reeleição para os cargos do Executivo. Atualmente, prefeitos, governadores e o presidente podem concorrer a um segundo mandato consecutivo. Se a proposta for aprovada, essa possibilidade será extinta de forma gradual. Para os prefeitos, a última chance de reeleição será em 2028, mas apenas para os que forem eleitos em 2024. A partir de 2028, os novos prefeitos eleitos não poderão mais disputar a reeleição. No caso de governadores e presidente, a última oportunidade será em 2030, desde que tenham sido eleitos em 2026. Depois disso, não haverá mais recondução para esses cargos.

A PEC também aumenta a duração dos mandatos. Hoje, a maioria dos cargos tem mandatos de quatro anos, com exceção dos senadores, que têm oito. A proposta estabelece que, no futuro, todos os mandatos passarão a ter cinco anos, mas essa mudança será feita aos poucos. Vereadores, deputados e prefeitos eleitos em 2028 terão um mandato de seis anos. A partir de 2034, o mandato desses cargos será reduzido para cinco anos. Governadores e presidente eleitos em 2026 e 2030 ainda cumprirão quatro anos, mas, em 2034, passarão a ter mandatos de cinco anos. Já os senadores terão uma regra de transição diferente: os eleitos em 2026 ficarão nove anos no cargo, e os eleitos em 2030 terão mandatos de cinco anos. A partir de 2034, todo o Senado será renovado de uma só vez a cada eleição, em vez do atual sistema escalonado.

Outra mudança importante é a unificação das eleições. Hoje, as eleições municipais e gerais ocorrem em anos diferentes, com um intervalo de dois anos entre elas. A PEC prevê que, a partir de 2034, todos os cargos — de vereador a presidente — serão disputados na mesma data, a cada cinco anos. O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumenta que isso reduzirá custos e evitará o que ele chama de “clima de eleição permanente”, que atrapalha a governabilidade.

O debate sobre o fim da reeleição ganhou força no Congresso nos últimos anos, com apoio de políticos de diferentes partidos. A regra atual, que permite a reeleição, foi criada em 1997 e já permitiu que presidentes como Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff fossem reeleitos. O próprio FHC, anos depois, admitiu que a medida foi um “erro”. Agora, a proposta busca renovar o cenário político, com o argumento de que a reeleição desvia a atenção dos governantes para campanhas eleitorais em vez de projetos de longo prazo.

Veja como fica

Fim da reeleição a partir de 2030

A proposta estabelece que o fim da reeleição começará a valer de forma escalonada:

• Prefeitos: só poderão disputar um segundo mandato se forem eleitos pela primeira vez em 2024. A partir de 2028, não será mais permitida a reeleição.
• Governadores e presidente da República: só poderão tentar a reeleição se eleitos em 2026. A regra valerá a partir das eleições de 2030.
• Vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores continuam com direito à reeleição.

Mandatos maiores e novas regras de transição

A PEC também propõe o aumento do tempo de mandato para cinco anos em todos os cargos eletivos. No entanto, a transição ocorrerá de forma gradual:

• Presidentes e governadores: terão mandatos de quatro anos até 2030. A partir de 2034, os mandatos passam a ser de cinco anos.
• Prefeitos e vereadores: os eleitos em 2028 terão um mandato de seis anos, para que as eleições municipais se alinhem às gerais. A partir de 2034, os mandatos passam a ser de cinco anos.
• Deputados federais e estaduais: seguirão com mandatos de quatro anos até 2030. A partir de 2034, passam a ter cinco anos de mandato.

Mudanças no Senado

A proposta original previa mandatos de dez anos para senadores, mas, após acordo, o relator optou por reduzir o prazo para cinco anos, com transição escalonada:

• Senadores eleitos em 2026: mandato de nove anos.
• Senadores eleitos em 2030: mandato de cinco anos.
• A partir de 2034, toda a composição do Senado será renovada a cada eleição, pondo fim ao atual modelo de renovação por terços.